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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FURB 2025

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
qg494357
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Blumenau - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Médico Oftalmologista Pediátrico
A Lei n.º 15.126/2025 representa um marco na consolidação dos princípios do Sistema Único de Saúde, incorporando formalmente a atenção humanizada como diretriz legal. Essa alteração na Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) determina que o SUS passe a ter o dever legal de garantir que os serviços de saúde ofereçam acolhimento mais respeitoso e empático. De acordo com a nova legislação, a atenção humanizada:
  1. ARestringe-se ao atendimento de grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde em portaria específica.
  2. BPassa a ser reconhecida como diretriz legal do SUS, ao lado de princípios como integralidade, universalidade e equidade.
  3. CSubstitui o princípio da integralidade da assistência, tornando-se o único orientador das práticas de saúde.
  4. DLimita-se ao atendimento em unidades básicas de saúde, não abrangendo serviços hospitalares e especializados.
  5. EAplica-se exclusivamente aos serviços de alta complexidade, onde os pacientes necessitam de maior suporte emocional.
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GabaritoB — Passa a ser reconhecida como diretriz legal do SUS, ao lado de princípios como integralidade, universalidade e equidade.

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