Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FURB 2025
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg494384
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Blumenau - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Ortopedista Coluna
O processo de planejamento e orçamento no SUS está fundamentado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, estabelecendo responsabilidades para as três esferas de governo. A Lei n.º 8.080/1990 e a Lei Complementar n.º 141/2012 definem atribuições específicas para a elaboração e atualização dos planos de saúde, bem como para a participação dos Conselhos de Saúde nesse processo. De acordo com a legislação do SUS sobre planejamento e orçamento, assinale a alternativa correta:
- AO plano de saúde é documento independente, não necessitando de compatibilização com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.
- BOs Conselhos de Saúde possuem função consultiva no processo de planejamento, não cabendo a eles deliberar sobre as diretrizes e prioridades.
- COs planos de saúde são elaborados de forma descendente, partindo das diretrizes federais que devem ser replicadas integralmente pelos estados e municípios.
- DO processo de planejamento e orçamento do SUS deve ser ascendente, do nível local até o federal, ouvidos os órgãos deliberativos e compatibilizando as necessidades com a disponibilidade de recursos.
- EA transferência de recursos para financiamento de ações não previstas nos planos de saúde é permitida livremente, desde que autorizada pelo gestor local.