Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina) — FURB 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Blumenau (Santa Catarina)
- Código
- qg494886
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Blumenau - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Operador de Máquinas - com Atuação em Motoniveladoras
No ordenamento jurídico brasileiro, existem diferentes tipos de leis, cada uma com características e procedimentos próprios de aprovação. A Lei Orgânica de Blumenau estabelece que determinadas matérias devem ser tratadas por meio de lei complementar, que possui um quórum diferenciado para aprovação. De acordo com o Art. 38 da Lei Orgânica, as leis complementares serão aprovadas por:
- ADois terços dos votos dos membros da Câmara.
- BUnanimidade dos membros da Câmara Municipal.
- CMaioria qualificada de três quintos dos Vereadores.
- DMaioria absoluta dos membros da Câmara.
- EMaioria simples dos membros presentes na sessão.