Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina) — FURB 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Blumenau (Santa Catarina)
- Código
- qg494890
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Blumenau - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Operador de Máquinas - com Atuação em Motoniveladoras
A transparência e o controle dos gastos públicos são fundamentais para garantir a correta aplicação do dinheiro dos cidadãos. A Lei Orgânica de Blumenau estabelece que o Tribunal de Contas do Estado emite um parecer prévio sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara. De acordo com o Art. 45, §3º, da Lei Orgânica, esse parecer do Tribunal de Contas deixará de prevalecer por decisão de:
- AMaioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
- BTrês quartos dos Vereadores em exercício no mandato.
- CDois terços dos membros da Câmara Municipal.
- DMaioria simples dos Vereadores presentes na sessão.
- EUnanimidade dos membros da Câmara Municipal.