Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina) — FURB 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Blumenau (Santa Catarina)
- Código
- qg495131
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Blumenau - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Professor de Arte (Artes Visuais, Arteterapia, Artesanato, Patchwork, Pintura Bauernmalerei e Retalho em Madeira e Mosaico) - Edital nº 2
A Lei Complementar n.º 1.335/2021 reestruturou, no Município de Blumenau, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-FUNDEB), reafirmando princípios de gestão democrática e transparência na aplicação dos recursos da educação básica. À luz dessa legislação e da Lei Federal n.º 14.113/2020, o papel pedagógico e político-institucional do CACS expressa-se quando:
- AAvalia a conformidade pedagógica dos projetos escolares, emitindo pareceres vinculantes sobre o uso de recursos financeiros na unidade educacional.
- BCoordena as ações de avaliação da aprendizagem, propondo metas pedagógicas e relatórios de desempenho vinculados à rede municipal de ensino.
- CParticipa da execução orçamentária e da definição de prioridades de gasto, deliberando sobre a aplicação direta dos recursos educacionais municipais.
- DRealiza estudos e diagnósticos sobre políticas educacionais, encaminhando recomendações técnicas de caráter obrigatório ao Poder Executivo municipal.
- EAtua com organização e funcionamento independentes, acompanhando receitas, controlando aplicações e elaborando pareceres sobre prestações de contas do Fundeb.