Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — FURB 2025
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Código
- qg495624
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Blumenau - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Pedagogia (Programa Pró-Idoso) - Edital nº 2
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003) é o principal marco legal que assegura os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos no Brasil. No que diz respeito ao direito à Educação, o principal foco que o Estatuto direciona aos programas e currículos voltados a este público é:
- AA obrigatoriedade de frequência em instituições de Ensino Superior (universidades) como único meio de acesso à educação para o idoso.
- BA exclusão de temas relacionados à informática e tecnologia, visto que estes não são considerados prioritários para a faixa etária sênior.
- CA formação profissional imediata com o único objetivo de reinserção no mercado de trabalho.
- DAcesso limitado aos programas de atividades físicas e de lazer, desconsiderando a necessidade de aprendizado cognitivo e social.
- EA garantia da participação da pessoa idosa em atividades educativas, priorizando conteúdos que visem à sua autonomia, participação, integração e desenvolvimento pessoal, social e intergeracional.