Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FURB 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg495844
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Camboriú - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou LGPD (Lei n.º 13.709/2018), tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, além do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base nela e em suas alterações posteriores, assinale a alternativa correta acerca do tratamento de dados pessoais:
- AA LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
- BTratamentos de dados pessoais realizados por pessoas naturais, para fins exclusivamente particulares e não econômicos, devem seguir os ditames da LGPD.
- CO tratamento de dados pessoais não pode ser realizado por empresas privadas mesmo que haja consentimento escrito de seu titular.
- DA LGPD se aplica aos tratamentos de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
- EA LGPD se aplica exclusivamente às operações de tratamento de dados realizadas por pessoas jurídicas, de direito público ou privado.