Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FURB 2025
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg495847
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Camboriú - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
O processo legislativo é um conjunto de atos dos órgãos que compõem o Poder Legislativo para elaborar normas jurídicas, de acordo com regras pré-fixadas, como as que versam sobre quórum para aprovação ou poder de iniciativa. Assinale a alternativa correta acerca das espécies normativas previstas na Constituição Federal:
- AOs decretos legislativos são cabíveis em caso de relevância e urgência, e terão força de lei.
- BAs emendas à Constituição terão suas propostas discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
- CA iniciativa das medidas provisórias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos.
- DAs leis complementares serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
- EAs leis delegadas serão aprovadas por maioria absoluta.