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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Crato (Ceará) — FURB 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Crato (Ceará)
Código
qg495855
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Camboriú - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
Tendo a Lei Orgânica do Município de Camboriú como referência, assinale a alternativa correta:
  1. AÉ proibida a descentralização administrativa, com a criação de subsedes da Prefeitura nos bairros.
  2. BPromover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação é objetivo fundamental da República Brasileira, mas não do Município de Camboriú.
  3. COs direitos e garantias fundamentais estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual integram a Lei Orgânica do Município de Camboriú e vinculam os poderes públicos municipais e os particulares ao cumprimento e respeito de seus dispositivos, para suas máximas efetividades no plano municipal.
  4. DConstituem bens municipais apenas as coisas imóveis, além de direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ou vierem a pertencer ao Município.
  5. ESão Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
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GabaritoC — Os direitos e garantias fundamentais estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual integram a Lei Orgânica do Município de Camboriú e vinculam os poderes públicos municipais e os particulares ao cumprimento e respeito de seus dispositivos, para suas máximas efetividades no plano municipal.

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