Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — FURB 2025
Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
- Código
- qg495940
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Camboriú - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), os direitos socioassistenciais constituem um conjunto de garantias legais voltadas à proteção de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. Esses direitos asseguram o acesso a serviços, programas, projetos e benefícios que atendam às necessidades básicas e promovam a inclusão social. Os serviços socioassistenciais são ofertados tanto por entes públicos (municípios, estados e União) quanto por entidades e organizações da sociedade civil vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Nesse contexto, consideram-se entidades de assistência social aquelas:
- APrivadas, com fins lucrativos, que oferecem cursos profissionalizantes e são prestadoras de serviços abrangidos por esta Lei.
- BQue realizam ações de caridade e assistências esporádicas, sem planejamento ou continuidade
- CVinculadas ao governo federal, que prestam serviços exclusivamente de saúde pública.
- DQue atuam exclusivamente na área educacional, com foco em ensino superior, em especial a assistência estudantil.
- ESem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.