Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Camboriú (Santa Catarina) — FURB 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Camboriú (Santa Catarina)
- Código
- qg496000
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Camboriú - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Odontológico
Conforme estabelece o Artigo 222, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, um servidor praticou conduta irregular passível de suspensão em março de 2022, mas a administração municipal tomou conhecimento do fato em junho de 2022. O prazo prescricional para aplicação da penalidade:
- AComeçou em março de 2022 e termina em março de 2024, considerando a data de ocorrência da conduta irregular.
- BInicia em junho de 2022 e encerra em junho de 2027, aplicando o prazo máximo de 5 anos para infrações graves.
- CComeça em junho de 2022 e termina em dezembro de 2022, observando prazo de 180 dias para conhecimento da infração.
- DPrincipia em março de 2022 e finda em março de 2027, somando 5 anos desde a prática da conduta irregular.
- ETem início em junho de 2022 e se completa em junho de 2024, totalizando 2 anos desde o conhecimento da autoridade competente.