Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — FURB 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaReceita Pública
- Código
- qg496019
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Camboriú - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Cadastro
O cadastro imobiliário municipal constitui instrumento fundamental para gestão territorial e tributária dos municípios brasileiros. Durante processo de atualização cadastral em bairro comercial, identifica-se estabelecimento com área real de 380 m² registrado como residencial de 150 m². Considerando os conceitos fundamentais do cadastro imobiliário, essa discrepância impacta diretamente:
- AA contabilização estatística do setor censitário, alterando dados demográficos utilizados para planejamento de equipamentos públicos residenciais.
- BA suspensão temporária da emissão de certidões municipais até completa regularização da situação cadastral perante os órgãos competentes.
- CA organização documental do arquivo municipal, demandando reorganização dos processos administrativos relacionados ao contribuinte em questão.
- DA arrecadação municipal através da correção da base de cálculo do IPTU e aplicação de alíquota específica para uso comercial, gerando substancial diferença tributária.
- EA adequação do zoneamento urbano local, exigindo revisão das diretrizes de ocupação territorial estabelecidas no plano diretor municipal.