Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Camboriú (Santa Catarina) — FURB 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Camboriú (Santa Catarina)
- Código
- qg496025
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Camboriú - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Cadastro
Maria foi aprovada em concurso público para cargo efetivo na Prefeitura de Camboriú, mas não compareceu para tomar posse no prazo estabelecido no edital. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, esta situação resulta em:
- ASuspensão temporária dos direitos até regularização da situação funcional.
- BProrrogação automática do prazo de posse por mais trinta dias corridos.
- CAplicação de multa pecuniária equivalente a dois salários do cargo.
- DTransferência da nomeação para o próximo candidato aprovado no concurso.
- EExoneração de ofício por não entrar no exercício do cargo no prazo estabelecido.