Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Camboriú (Santa Catarina) — FURB 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Camboriú (Santa Catarina)
- Código
- qg496058
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Camboriú - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Cadastrador
O Programa de Reabilitação Profissional instituído pela Prefeitura de Camboriú destina-se a servidores com problemas de saúde que impedem o exercício normal de suas funções. Conforme estabelecido no Regime Jurídico Municipal, este programa objetiva:
- AOferecimento de cursos de qualificação profissional para mudança voluntária de carreira.
- BConcessão automática de aposentadoria por invalidez para todos os servidores com restrições laborais.
- CEstabelecimento de licença remunerada prolongada até completa recuperação da capacidade.
- DCriação de gratificação especial para servidores que apresentem limitações funcionais temporárias.
- EAproveitamento compulsório do servidor através de readequação, remanejamento ou readaptação profissional.