Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — FURB 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
qg496061
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Camboriú - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento público, é correto afirmar que:
AO plano plurianual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
BOs orçamento fiscal e de investimentos previstos na lei orçamentária anual terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
CA lei de diretrizes orçamentárias, de iniciativa do Poder Legislativo, compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.
DA lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento participativo e o orçamento de investimentos em estatais.
EO Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
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GabaritoB — Os orçamento fiscal e de investimentos previstos na lei orçamentária anual terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
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Instrumentos de Planejamento e Orçamento Público na CF/88
Gabarito: letra B. A Constituição Federal, em seu art. 165, §7º, determina que os orçamentos fiscal e de investimentos previstos na LOA terão entre suas funções a redução de desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. As demais alternativas apresentam erros de atribuição de competências (A, C), composição da LOA (D) ou periodicidade do relatório de execução (E).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir as funções do PPA e da LDO. Lembre-se: dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências oficiais de fomento são competências da LDO (art. 165, §2º), e não do PPA. Também é comum inverter o prazo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária: são 30 dias após cada bimestre, e não trimestre.
Caso
Premissa testada
Atribuição (p, q, r)
Resultado
A
PPA dispõe sobre alterações tributárias e política de agências de fomento
p = V (afirmação), q = F (competência real é da LDO)
Falsa
B
Orçamentos fiscal e de investimento reduzem desigualdades inter-regionais segundo critério populacional
p = V (art. 165, §7º CF)
Verdadeira
C
LDO é de iniciativa do Poder Legislativo
p = F (iniciativa é do Executivo)
Falsa
D
LOA compreende orçamento fiscal, participativo e de investimentos em estatais
p = F (não inclui orçamento participativo)
Falsa
E
Relatório resumido da execução orçamentária é publicado a cada trimestre
p = F (é a cada bimestre)
Falsa
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o plano plurianual (PPA) disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Essas matérias são, na verdade, de competência da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), conforme o art. 165, §2º da CF:
Art. 165, §2CF/88
Art. 165, §2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
O PPA, nos termos do §1º, estabelece diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas continuados. Logo, a alternativa A troca o instrumento correto.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação reproduz fielmente o art. 165, §7º da CF:
Art. 165, §7º — "Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional."
Os orçamentos fiscal (inciso I) e de investimento (inciso II) da LOA, portanto, têm esse objetivo expresso. A alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Dois erros: (1) a lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo, e não do Legislativo — o caput do art. 165 afirma que "Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão" os três instrumentos (PPA, LDO, LOA); (2) embora a LDO realmente compreenda as metas e prioridades da administração pública federal (art. 165, §2º), o erro na iniciativa já torna a assertiva falsa. A banca mistura o conteúdo correto com a competência errada.
Alternativa D — ❌ Incoerreta
A lei orçamentária anual (LOA) compreende, nos termos do art. 165, §5º, três orçamentos: fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social. A alternativa inclui "orçamento participativo", que não é uma espécie prevista na CF, e omite o orçamento da seguridade social. Portanto, a composição está incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 165, §3º estabelece:
Art. 165, §3º — "O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária."
A alternativa troca "bimestre" por "trimestre". É um erro clássico de memorização: o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é bimestral, enquanto o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é quadrimestral (LRF).
PEGA ESSA DICA!
Decore o prazo do RREO: 30 dias após cada bimestre (art. 165, §3º). Já o RGF sai 30 dias após cada quadrimestre (art. 54 da LRF). Essa troca é frequente em provas.