Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — FURB 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Despesa Pública
Código
qg496063
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Camboriú - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A despesa pública consiste na aplicação de recursos públicos com o fim de atender a uma necessidade do ente federado, podendo ser de natureza extraorçamentária ou orçamentária. Sobre a despesa pública, julgue os itens a seguir:I.São exemplos de despesa extraorçamentária: o pagamento de restos a pagar, resultantes do exercício anterior, e o resgate de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.II.A fixação da despesa, etapa de execução da despesa pública, consiste na aprovação dos valores fixados na lei orçamentária anual, estabelecendo assim o limite de gasto autorizado para a subsequente execução pela Administração Pública.III.Em caso de emissão de empenho com valor incorreto, os procedimentos de ajuste admitidos são a anulação parcial ou o reforço do empenho, a depender da natureza da incorreção.IV.O estágio da liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.É correto o que se afirma em:
AIII, apenas.
BI e IV, apenas.
CII, III e IV, apenas.
DI, II e IV, apenas.
EI, II e III, apenas.
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GabaritoB — I e IV, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária
Gabarito: letra B — estão corretos apenas os itens I e IV. O item I descreve corretamente exemplos de despesa extraorçamentária; o item IV define corretamente o estágio da liquidação. O item II erra ao classificar a fixação como etapa de execução, e o item III apresenta imprecisão nos procedimentos de ajuste de empenho (a banca considerou a afirmação incorreta).
Item
Afirmação do enunciado
Correto?
Motivo (com base no comentário)
I
São exemplos de despesa extraorçamentária: pagamento de restos a pagar e resgate de ARO.
V
Exemplos clássicos e corretos de despesa extraorçamentária.
II
A fixação da despesa é etapa de execução orçamentária.
F
Fixação é etapa de planejamento, não de execução (execução = empenho, liquidação, pagamento).
III
Em caso de empenho com valor incorreto, os ajustes admitidos são anulação parcial ou reforço.
F
A banca considerou a afirmação incorreta (imprecisão terminológica ou limitação dos procedimentos).
IV
A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor.
V
Definição pacífica na doutrina e na Lei 4.320/1964, art. 63.
1Fixação (planejamento)
2Empenho
3Liquidação
4Pagamento
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Item I — ✅ Correto
São exemplos clássicos de despesa extraorçamentária: pagamento de restos a pagar (de exercícios anteriores) e resgate de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO). Essas saídas não dependem de autorização legislativa na LOA, pois constituem devolução de valores transitórios. A doutrina de AFO confirma que essas são despesas extraorçamentárias.
Item II — ❌ Incorreto
A fixação da despesa não é etapa de execução orçamentária. A fixação ocorre no momento da elaboração e aprovação da lei orçamentária (planejamento). As etapas de execução são: empenho, liquidação e pagamento. Portanto, o item erra ao afirmar que a fixação é etapa de execução.
Item III — ❌ Incorreto (segundo o gabarito)
Embora o reforço de empenho e a anulação parcial sejam procedimentos de ajuste em muitos casos, a banca considerou a afirmação incorreta. A razão pode estar na imprecisão terminológica ou na limitação dos procedimentos indicados (por exemplo, o correto seria anulação total ou reforço, não anulação parcial). Em face do gabarito oficial, o item é falso.
Item IV — ✅ Correto
A liquidação da despesa consiste exatamente na verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do crédito. É a segunda etapa da execução, após o empenho, e antecedendo o pagamento. Essa definição é pacífica na doutrina e na legislação (Lei 4.320/1964, art. 63).
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, grave que as despesas extraorçamentárias são aquelas que não constam na LOA (como restos a pagar, cauções, ARO). Já os estágios da despesa orçamentária (empenho, liquidação, pagamento) são sempre execução. A fixação é prévia (autorização legislativa).