Questão de Administração Pública — Eficiência, eficácia e efetividade no serviço público — FURB 2025
Administração Pública›Eficiência, eficácia e efetividade no serviço público
Código
qg496068
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Camboriú - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Considere as afirmativas relacionadas ao controle interno apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:(__)A avaliação da eficácia e eficiência da gestão orçamentária é uma das funções do controle interno.(__)O controle das operações de crédito, avais e garantias é uma atribuição do sistema de controle interno.(__)Os responsáveis pelo controle interno, ao descobrirem uma irregularidade, devem reportá-la primeiramente ao seu superior hierárquico.(__)Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
AV − F − V − F.
BF − V − F − V.
CF − V − V − F.
DV − V − F − V.
EF − F − V − F.
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GabaritoD — V − V − F − V.
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Controle Interno na Administração Pública
Gabarito: letra D (sequência V – V – F – V). As afirmativas 1, 2 e 4 estão de acordo com as funções do sistema de controle interno previstas no art. 74 da Constituição Federal; a afirmativa 3 é falsa porque, conforme o §1º do mesmo artigo, a irregularidade deve ser comunicada diretamente ao Tribunal de Contas da União, e não ao superior hierárquico.
Art. 74, §1CF/88
Art. 74 — Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º — Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º — Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
A tabela abaixo resume o julgamento de cada afirmativa:
Afirmativa
Conteúdo
V/F
Fundamento
1ª
Avaliação da eficácia e eficiência da gestão orçamentária é função do controle interno.
V
Art. 74, II
2ª
Controle das operações de crédito, avais e garantias é atribuição do sistema de controle interno.
V
Art. 74, III
3ª
Responsáveis pelo controle interno, ao descobrirem irregularidade, devem reportá-la primeiramente ao superior hierárquico.
F
Art. 74, §1º (deve reportar ao TCU)
4ª
Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades perante o TCU.
V
Art. 74, §2º
Controle interno (art. 74 CF)
1Finalidades
Avaliar metas e programas (I)
Avaliar eficácia e eficiência (II)
Controlar operações de crédito (III)
Apoiar controle externo (IV)
2Irregularidades
Reportar ao superior hierárquico
Reportar ao TCU (§1º)
Cidadão pode denunciar (§2º)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A sequência é V – F – V – F. Erro: a 2ª afirmativa é verdadeira (controle de operações de crédito é sim atribuição do controle interno), mas a alternativa a considera falsa; a 3ª afirmativa é falsa (deve reportar ao TCU), mas a alternativa a considera verdadeira; a 4ª é verdadeira, mas a alternativa a considera falsa. Portanto, não corresponde ao texto constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A sequência é F – V – F – V. Erro: a 1ª afirmativa é verdadeira (avaliação de eficácia e eficiência é função do controle interno), mas a alternativa a considera falsa; a 3ª afirmativa é falsa (deve reportar ao TCU), e a alternativa acerta ao considerá-la falsa, mas o erro na 1ª já compromete a sequência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A sequência é F – V – V – F. Erro: a 1ª afirmativa é verdadeira, mas é considerada falsa; a 3ª afirmativa é falsa, mas é considerada verdadeira; a 4ª é verdadeira, mas é considerada falsa. Múltiplos desacertos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sequência é V – V – F – V, exatamente conforme demonstrado pelo art. 74 e seus parágrafos. Todas as afirmativas estão corretamente classificadas: as duas primeiras são verdadeiras, a terceira é falsa e a quarta é verdadeira.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A sequência é F – F – V – F. Erro: a 1ª e 2ª afirmativas são verdadeiras, mas são consideradas falsas; a 3ª é falsa, mas é considerada verdadeira; a 4ª é verdadeira, mas é considerada falsa. Totalmente divergente do texto constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A terceira afirmativa é a clássica armadilha: o candidato pode achar que o controle interno deve reportar irregularidades ao seu superior hierárquico imediato, como ocorre na maioria das organizações. No entanto, a Constituição expressamente determina que a comunicação deve ser feita diretamente ao Tribunal de Contas da União (art. 74, §1º), sob pena de responsabilidade solidária. Memorize: reporte ao TCU, não ao chefe.