Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — FURB 2025
Direito Sanitário›Aspectos Constitucionais
Código
qg496216
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Camboriú - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras/Tributos/Saúde/Posturas
Sobre a evolução conceitual e a base constitucional da atuação:
AA Constituição Federal não contempla ações estatais de vigilância sanitária como dever público.
BA incorporação do conceito de risco ampliou a definição de vigilância sanitária, alinhando-a à regulação estatal da produção, do mercado e do consumo em benefício da saúde, nos termos do direito social à saúde.
CO consumo crescente de bens é neutro em termos sanitários, cabendo apenas ao mercado o controle de qualidade.
DA proteção coletiva exige prova de dano individual para motivar intervenção estatal preventiva.
EA regulação sanitária limita-se a portos, aeroportos e fronteiras, em razão da competência histórica da União.
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GabaritoB — A incorporação do conceito de risco ampliou a definição de vigilância sanitária, alinhando-a à regulação estatal da produção, do mercado e do consumo em benefício da saúde, nos termos do direito social à saúde.
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Evolução conceitual e base constitucional da vigilância sanitária
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque a Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece o direito à saúde como dever do Estado, que deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos. Esse conceito de risco amplia a definição de vigilância sanitária, permitindo ao Estado regular a produção, o mercado e o consumo em benefício da saúde. Além disso, o art. 200, II, da CF atribui ao SUS a execução das ações de vigilância sanitária, o que inclui o controle de produtos e serviços. As demais alternativas contrariam o texto constitucional ou o princípio da prevenção.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Constituição não contempla ações estatais de vigilância sanitária como dever público. Isso é falso. O art. 200, II, da CF determina que compete ao SUS "executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador". Além disso, o art. 196 impõe ao Estado o dever de garantir a saúde mediante políticas que reduzam riscos, o que inclui a vigilância sanitária.
Art. 200, IICF/88
Art. 200, II — "Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) II — executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa captura exatamente a evolução conceitual: a incorporação do conceito de risco (presente no art. 196 da CF — "redução do risco de doença e de outros agravos") ampliou o campo da vigilância sanitária, que antes era restrita a produtos e serviços, para abranger a regulação estatal de toda a cadeia produtiva e de consumo, em prol da saúde coletiva. Isso está alinhado ao direito social à saúde, que é um dever do Estado.
Art. 196CF/88
Art. 196 — "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o consumo de bens é neutro e que o controle de qualidade cabe apenas ao mercado. Isso nega a competência do SUS de fiscalizar e inspecionar alimentos, bebidas, produtos e substâncias (art. 200, VI e VII, CF). O Estado exerce papel regulatório e de fiscalização, não se limitando ao mercado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona a proteção coletiva à prova de dano individual para motivar intervenção estatal preventiva. O art. 196 da CF prioriza a redução de riscos, ou seja, a prevenção não exige dano consumado; ela pode (e deve) ocorrer antes de qualquer lesão. A vigilância sanitária age preventivamente, com base no princípio da precaução.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta inverter a lógica da prevenção. Na saúde coletiva, a intervenção estatal pode ser motivada pelo risco, e não pela ocorrência de dano individual. O art. 196 fala em "redução do risco de doença e de outros agravos", o que autoriza ações preventivas sem necessidade de dano concreto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a regulação sanitária se limita a portos, aeroportos e fronteiras. A competência do SUS para vigilância sanitária é ampla (art. 200, II) e abrange todo o território nacional. A atuação em portos, aeroportos e fronteiras é uma atribuição específica da União (art. 17, XIII, da Lei 8.080/90), mas não é a única. Estados e municípios também exercem vigilância sanitária.