Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FURB 2025
Direito Sanitário›Sistema Único de Saúde - SUS
Código
qg496220
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Camboriú - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras/Tributos/Saúde/Posturas
A vigilância sanitária, no âmbito do SUS, tem por objeto e finalidade:
APrograma assistencial restrito à atenção clínica e à reabilitação, sem ações preventivas sobre bens e serviços.
BMecanismo facultativo, orientado ao consumidor, voltado à educação em saúde sem respaldo legal sancionatório.
CConjunto articulado de ações que elimina, reduz ou previne riscos à saúde e intervém nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços, operando com o conceito de risco, instrumentos normativos e poder de polícia administrativa.
DSistema de monitoramento exclusivo de doenças transmissíveis, sem interface com processos produtivos ou serviços.
EFerramenta de licenciamento isolada, desatrelada de análises de risco e de regulação econômica.
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GabaritoC — Conjunto articulado de ações que elimina, reduz ou previne riscos à saúde e intervém nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços, operando com o conceito de risco, instrumentos normativos e poder de polícia administrativa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Vigilância Sanitária no SUS
Gabarito: Letra C. A definição legal de vigilância sanitária está expressa no art. 6º, §1º da Lei 8.080/1990, confirmando que se trata de um conjunto articulado de ações que elimina, reduz ou previne riscos à saúde e intervém nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços, operando com o conceito de risco, instrumentos normativos e poder de polícia administrativa – exatamente o descrito na alternativa C.
Art. 6, §1Lei-8080
Art. 6º, §1º: "Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo [...]"
Aspecto
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C (Gabarito)
Alternativa D
Alternativa E
Natureza
Programa assistencial restrito
Mecanismo facultativo
Conjunto articulado de ações
Sistema de monitoramento exclusivo
Ferramenta de licenciamento isolada
Objeto/Âmbito
Atenção clínica e reabilitação
Educação em saúde
Meio ambiente, produção/circulação de bens, prestação de serviços
Doenças transmissíveis
Desatrelada de análises de risco e regulação
Ações/Finalidade
Sem ações preventivas sobre bens e serviços
Sem respaldo legal sancionatório
Elimina, reduz ou previne riscos; intervém em problemas sanitários
Sem interface com processos produtivos ou serviços
Sem interface com processos produtivos ou serviços
Instrumentos
Não especificado
Educação (sem sanção)
Conceito de risco, instrumentos normativos, poder de polícia
Não especificado
Não especificado
Base legal
Ausente
Ausente
Art. 6º, §1º, Lei 8.080/1990
Ausente
Ausente
Vigilância sanitária (Lei 8.080/90): Natureza (Conjunto articulado de ações, Obrigatória (poder de polícia)); Finalidade (Eliminar, reduzir ou prevenir riscos, Intervir em problemas sanitários); Abrangência (Meio ambiente, Produção e circulação de bens, Prestação de serviços); Instrumentos (Conceito de risco, Normativos, Poder de polícia administrativa)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A vigilância sanitária não é um programa assistencial restrito à atenção clínica e reabilitação; ao contrário, tem caráter amplamente preventivo e incide sobre bens, serviços e meio ambiente. A definição legal enfatiza a eliminação e prevenção de riscos, e não a assistência curativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A vigilância sanitária é obrigatória (não facultativa) e possui respaldo legal sancionatório (poder de polícia administrativa). Embora inclua educação em saúde, seu principal instrumento é a regulação e fiscalização, com aplicação de sanções quando necessário.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o conceito legal do art. 6º, §1º da Lei 8.080/1990, incluindo todos os elementos essenciais: ações articuladas, eliminação/redução/prevenção de riscos, intervenção nos problemas sanitários ligados ao meio ambiente, produção, circulação de bens e serviços, e uso do poder de polícia e instrumentos normativos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Vigilância sanitária não se limita a doenças transmissíveis (atribuição da vigilância epidemiológica) e tem sim interface com processos produtivos e serviços. A definição legal expressamente abrange "produção e circulação de bens" e "prestação de serviços".
Alternativa E — ❌ Incorreta
Vigilância sanitária não é uma mera ferramenta de licenciamento isolada; ela envolve análises de risco e regulação econômica. O licenciamento é apenas um dos instrumentos, e as ações são integradas e baseadas no conceito de risco.
PEGA ESSA DICA!
A banca cobra com frequência a literalidade do art. 6º, §1º da Lei 8.080/90. Memorize os verbos "eliminar, diminuir ou prevenir riscos" e a expressão "intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços". É o retrato exato da vigilância sanitária no SUS.