Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Camboriú (Santa Catarina) — FURB 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Camboriú (Santa Catarina)
- Código
- qg496221
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Camboriú - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras/Tributos/Saúde/Posturas
De acordo com o Código de Obras do Município de Camboriú-SC (Lei Complementar n.º 88/2017), assinale a alternativa que indica a sanção administrativa aplicada ao infrator que não regularizar a obra no prazo estabelecido na notificação, sendo que a revogação dessa sanção somente ocorrerá mediante petição formal instruída pela parte e comprovação do cumprimento de todas as exigências relacionadas à obra ou instalação:
- AInterdição da obra com suspensão definitiva da atividade.
- BMulta pecuniária cumulativa diária.
- CApreensão de materiais utilizados na obra.
- DEmbargo.
- EDemolição imediata da obra irregular.