Direito Sanitário · FURB · 2025 | Questão sqc-qg496228

Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Código: qg496228
Banca: FURB
Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC
Ano: 2025
Nível: Médio

Cargo: Fiscal de Obras/Tributos/Saúde/Posturas

No tocante à organização e diretrizes operacionais da vigilância sanitária no país, destaca-se que:

AA vigilância sanitária limita-se a estabelecer padrões técnicos, cabendo a outros setores a aplicação de medidas coercitivas.
BA atuação restringe-se a consultas públicas, sem interface com inspeção, registro ou monitoramento.
CA centralização decisória na União dispensa a coordenação com Estados e Municípios na execução das ações.
DA atuação é descentralizada e hierarquizada, com coordenação nacional e execução interfederativa, articulando instrumentos legais e técnicos, poder de polícia, fiscalização e participação social, de modo integrado às demais práticas sanitárias do SUS.
EA fiscalização prescinde de base legal, bastando rotinas administrativas internas para imposição de sanções.

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GabaritoD — A atuação é descentralizada e hierarquizada, com coordenação nacional e execução interfederativa, articulando instrumentos legais e técnicos, poder de polícia, fiscalização e participação social, de modo integrado às demais práticas sanitárias do SUS.

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Vigilância Sanitária - Organização e Diretrizes

Gabarito: letra D. A alternativa D descreve corretamente a atuação descentralizada e hierarquizada, com coordenação nacional e execução interfederativa, articulando instrumentos legais e técnicos, poder de polícia, fiscalização e participação social, integrada ao SUS. As demais alternativas apresentam distorções sobre o escopo da vigilância sanitária.

Vigilância Sanitária: Organização (Descentralizada, Hierarquizada, Coordenação nacional, Execução interfederativa); Instrumentos (Legais e técnicos, Poder de polícia, Fiscalização, Participação social); Integração (SUS, Demais práticas sanitárias)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a vigilância sanitária se limita a estabelecer padrões técnicos, cabendo a outros setores as medidas coercitivas. Na verdade, a vigilância sanitária possui poder de polícia e realiza fiscalização e aplicação de sanções, não se restringindo à padronização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Reduz a atuação a consultas públicas, sem inspeção, registro ou monitoramento. A vigilância sanitária engloba inspeções, registros de produtos, monitoramento de riscos, entre outras atividades.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere centralização decisória na União que dispensa coordenação com Estados e Municípios. O SUS é descentralizado, com direção única em cada esfera e atuação coordenada entre os entes.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve com precisão o modelo: descentralizado, hierarquizado, coordenação nacional, execução interfederativa, com uso de instrumentos legais e técnicos, poder de polícia, fiscalização e participação social, integrado às demais práticas sanitárias do SUS.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a fiscalização prescinde de base legal, bastando rotinas administrativas. A atuação da vigilância sanitária exige fundamento legal para imposição de sanções, conforme princípios da legalidade e segurança jurídica.

Gabarito: letra D.

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