Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 39 de 2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú (Santa Catarina) — FURB 2025
Legislação MunicipalLei Complementar nº 39 de 2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú (Santa Catarina)
- Código
- qg496271
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Camboriú - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Jardineiro
De acordo com o Artigo 222, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, um servidor cometeu uma falta grave que pode levar à advertência. O prazo para a prefeitura punir este servidor é de:
- ADois anos corridos desde a descoberta da irregularidade.
- BTrês anos corridos a partir da comunicação formal.
- CCinco anos corridos, contados do cometimento da infração.
- DUm ano corrido, contado da data do acontecimento.
- E180 dias corridos a partir do conhecimento da falta.