Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 39 de 2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú (Santa Catarina) — FURB 2025
Legislação MunicipalLei Complementar nº 39 de 2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú (Santa Catarina)
- Código
- qg496312
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Camboriú - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista
Pedro, brasileiro, tem 19 anos e deseja trabalhar na Prefeitura de Camboriú. Ele possui todos os documentos necessários, está em dia com suas obrigações eleitorais e militares, e foi aprovado nos exames médicos. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, Pedro atende aos requisitos básicos para ingressar no serviço público municipal porque:
- APossui nacionalidade brasileira, tem mais de 18 anos, está quite com obrigações eleitorais e militares, e apresenta aptidão física e mental comprovada.
- BReside no município há mais de cinco anos, cumprindo exigência de domicílio eleitoral para servidores públicos.
- CApresenta ensino superior completo, que é condição obrigatória para qualquer cargo na administração pública municipal.
- DTem idade superior a 21 anos, que é o requisito mínimo estabelecido pela legislação municipal para todos os cargos públicos.
- EPossui experiência profissional prévia em órgão público, requisito fundamental para ingresso na administração municipal.