Questão de Direito Sanitário — Resoluções do Conselho Nacional de Saúde — FURB 2025
Direito SanitárioResoluções do Conselho Nacional de Saúde
- Código
- qg496906
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Camboriú - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Gesso
Os Conselhos de Saúde são instâncias permanentes e deliberativas que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde. Considerando o processo de democratização da gestão pública em saúde, os Conselhos de Saúde têm como principais atribuições, conforme estabelecido na legislação:
- AContratar e demitir profissionais de saúde das unidades básicas conforme avaliação de desempenho realizada pelos usuários.
- BExecutar diretamente os serviços de atenção básica através dos conselheiros representantes dos usuários do sistema.
- CFormular estratégias e controlar a execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, com decisões que devem ser homologadas pelo chefe do poder executivo.
- DArrecadar recursos financeiros através de contribuições voluntárias da comunidade para complementar o orçamento da saúde.
- EAdministrar diretamente as unidades de saúde do município através de comissões específicas de gestão hospitalar.