Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FURB 2025
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg496955
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia
Assinale a assertiva que contempla corretamente a situação que depende de ato do Secretário Municipal da Fazenda:
AAprovação de programa de parcelamento.
BAtualização da base de cálculo do IPTU.
CAtualização da parcela base de calculo do ITBI sujeita à alíquota de 0,5%, para imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação.
DAprovação de leiaute de Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica − NFPS-e.
EFixação de percentual de multa moratória.
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GabaritoD — Aprovação de leiaute de Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica − NFPS-e.
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Competência do Secretário Municipal da Fazenda
Gabarito: letra D. A aprovação do leiaute da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFPS-e) é ato de natureza técnica e operacional, inserido na competência administrativa do Secretário Municipal da Fazenda, não exigindo lei formal. As demais alternativas envolvem matérias reservadas à lei (criação ou alteração de tributos, parcelamento, multas), em respeito ao princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I).
A questão testa a distinção entre atos que dependem de lei em sentido estrito (princípio da legalidade) e aqueles que podem ser exercidos por ato infralegal do Secretário da Fazenda. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
A aprovação de programa de parcelamento de créditos tributários, especialmente quando envolve remissão ou redução de multas/juros, depende de lei autorizativa (CTN, art. 171 – remissão; art. 172 – transação, parcelamento). O Secretário não pode criar um programa por ato próprio, pois isso violaria a legalidade tributária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A atualização da base de cálculo do IPTU (valor venal) é matéria reservada à lei municipal, salvo mera correção monetária por índice oficial, que pode ser feita por decreto do Prefeito (CTN, art. 97, §2º). Em nenhum caso é ato privativo do Secretário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A atualização da parcela base de cálculo do ITBI para imóveis financiados pelo SFH (alíquota reduzida) também depende de lei municipal que fixe as alíquotas e bases de cálculo. Não é ato administrativo do Secretário.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A aprovação do leiaute (layout) da NFPS-e é um ato técnico-operacional de competência do Secretário Municipal da Fazenda, no âmbito da administração tributária. O leiaute é definido por normas infralegais (portarias, instruções normativas) dentro das diretrizes do convênio nacional da NFS-e (Art. 62 da LC 123/2006? – na verdade, a NFPS-e municipal segue regulamentação própria, mas a competência para aprovar seu leiaute é do Secretário). Não há exigência de lei formal para esse ato.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A fixação de percentual de multa moratória é matéria reservada à lei (CTN, art. 97, V – multas tributárias). O Secretário não pode estabelecer alíquotas de multa por ato infralegal.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar atos que dependem do Secretário, pergunte-se: "Este ato cria, modifica ou extingue tributo ou obrigação tributária principal?" Se sim, exige lei. Atos meramente operacionais (leiaute de nota fiscal, prazos de entrega, procedimentos de fiscalização) podem ser delegados ao Secretário.