Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FURB 2025
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg496958
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia
Nos termos do artigo 11, do Decreto Municipal nº. 5.156/2007, considera-se também como área edificada dos imóveis, para fins de incidência do IPTU:
ACasas de máquinas.
BCanis.
CSótãos e porões, ainda que não sejam habitáveis.
DVagas de garagem cobertas com estruturas permanentes.
EJiraus, assim entendidos como pisos elevados no interior de um compartimento cujos elementos estruturais fazem parte da edificação que os comportam.
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GabaritoD — Vagas de garagem cobertas com estruturas permanentes.
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IPTU – Conceito de Área Edificada
Gabarito: letra D. Nos termos do Decreto Municipal nº 5.156/2007, considera-se também como área edificada dos imóveis, para fins de incidência do IPTU, as vagas de garagem cobertas com estruturas permanentes. Essa previsão é comum na legislação municipal, que inclui garagens como área construída, desde que cobertas e com estrutura permanente. As demais alternativas, embora possam ser consideradas área edificada em algumas situações, não correspondem ao que o decreto especifica como 'também' área edificada.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Casas de máquinas geralmente integram a edificação principal, mas o decreto não as inclui expressamente como 'também' área edificada. Normalmente já são consideradas parte da área construída normal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Canis, por serem estruturas acessórias e muitas vezes não permanentes, não são considerados área edificada para IPTU. A legislação municipal tende a excluí-los.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sótãos e porões, ainda que não habitáveis, já são considerados área construída padrão, não sendo necessário previsão de 'também' no decreto. O decreto lista itens adicionais além do óbvio.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Vagas de garagem cobertas com estruturas permanentes são expressamente consideradas como área edificada pelo artigo 11 do Decreto Municipal nº 5.156/2007. Trata-se de uma inclusão comum na legislação municipal para base de cálculo do IPTU.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Jiraus (pisos elevados) já são considerados parte da área construída, pois seus elementos estruturais integram a edificação. Não se enquadram na previsão de 'também' do decreto.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre IPTU, fique atento ao texto literal da legislação municipal. O conceito de 'área edificada' pode variar conforme o município. Geralmente, áreas cobertas e permanentes (como garagens) são incluídas, enquanto estruturas temporárias ou acessórias (como canis) são excluídas. Memorize as inclusões mais comuns: garagens, edículas, sacadas cobertas.