Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FURB 2025
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg496960
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia
Julgue as assertivas a seguir, a respeito do regime constitucional dos servidores públicos:I.A estabilidade no serviço público é adquirida automaticamente após três anos de exercício no cargo efetivo.II.A Constituição Federal admite a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, hipótese em que se dispensa a realização de concurso público.III.Segundo o regramento aplicável ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido em mandato eletivo, o servidor investido no mandato de Prefeito poderá acumular as remunerações do cargo efetivo e do mandato eletivo, independentemente de compatibilidade de horários.IV.O servidor público eleito para mandato federal deverá obrigatoriamente pedir exoneração do cargo efetivo.É correto o que se afirma somente em:
AI, II e III, apenas.
BI e IV, apenas.
CIII e IV, apenas.
DI, II, III e IV.
EII, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — II, apenas.
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Servidores Públicos: Estabilidade, Contratação Temporária e Investidura em Mandato Eletivo
Gabarito: letra E — apenas a assertiva II está correta. A estabilidade não é automática (depende de avaliação especial de desempenho — art. 41, caput e §4º, CF), a contratação temporária por excepcional interesse público dispensa concurso (art. 37, IX, CF), o servidor eleito Prefeito não acumula remunerações (opta por uma delas) e o servidor eleito para mandato federal não precisa exonerar-se (apenas se afasta).
Assertiva
Conteúdo
Correta?
Fundamento
I
A estabilidade é adquirida automaticamente após três anos de efetivo exercício.
❌
Art. 41, §4º, CF: exige avaliação especial de desempenho.
II
Contratação temporária por excepcional interesse público dispensa concurso público.
✅
Art. 37, IX, CF: exceção ao princípio do concurso.
III
Servidor eleito Prefeito pode acumular remunerações do cargo efetivo e do mandato.
❌
Art. 38, I, CF: deve afastar-se e optar por uma remuneração.
IV
Servidor eleito para mandato federal deve obrigatoriamente exonerar-se do cargo efetivo.
❌
Art. 38, I, CF: apenas se afasta, sem perda do cargo.
Servidor público (CF)
1Estabilidade (art. 41)
Automática após 3 anos
Exige avaliação de desempenho
2Contratação temporária (art. 37, IX)
Dispensa concurso
Necessidade temporária
Excepcional interesse público
3Mandato eletivo (art. 38)
Prefeito
Acumula remunerações
Afasta-se e opta por uma
Mandato federal
Exoneração obrigatória
Apenas afastamento
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Assertiva I — ❌ Incorreta
A estabilidade no serviço público é adquirida após três anos de efetivo exercício, mas não automaticamente. O art. 41 da CF assim dispõe:
Art. 41, §4CF/88
"São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público"
§ 4º — "Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade."
Portanto, a assertiva erra ao afirmar que a estabilidade é "adquirida automaticamente", omitindo a exigência de avaliação de desempenho.
Assertiva II — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição Federal admite, sim, a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com dispensa de concurso público, conforme o art. 37, IX:
Art. 37CF/88
"a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;"
Trata-se de exceção expressa ao princípio do concurso público.
Assertiva III — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que o servidor investido no mandato de Prefeito pode acumular as remunerações do cargo efetivo e do mandato, independentemente de compatibilidade de horários. A regra constitucional é diversa: o servidor eleito para Prefeito deve afastar-se do cargo efetivo e pode optar pela remuneração do cargo ou pela do mandato (não acumular). Essa disciplina consta do art. 38, I, da CF (não reproduzido aqui por não constar do bloco canônico, mas é entendimento pacífico). A assertiva III, portanto, está incorreta.
Assertiva IV — ❌ Incorreta
O servidor público eleito para mandato federal (Deputado Federal ou Senador) não precisa pedir exoneração do cargo efetivo; ele será afastado do cargo, facultada a opção pela remuneração (art. 38, II, CF). A exoneração é desnecessária. Assertiva incorreta.
Conclusão: apenas a assertiva II é correta. Logo, a alternativa correta é a E.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre estabilidade, lembre-se sempre da avaliação especial de desempenho como condição (art. 41, §4º, CF). Para mandatos eletivos, decore: "Prefeito e Vice-Prefeito → afastamento e opção; Deputado/Senador → afastamento e opção; Vereador → compatibilidade de horários".