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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FURB 2025

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qg496964
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia
Sobre os crimes contra a administração pública, em caso de condenação, é correto afirmar que a pena deve:
  1. ANo caso de crime de concussão, ser agravada se praticado mediante violência.
  2. BNo caso do Governador, receber uma causa especial de aumento por ele exercer um cargo de Direção.
  3. CNo crime de peculato mediante erro de outrem, haver causa especial de aumento de pena se o erro foi produzido intencionalmente por parte do funcionário público.
  4. DNo caso de crime de inserção de dados falsos em sistema de informação, ser qualificada caso haja efetivo dano à administração pública.
  5. ENo crime de prevaricação, ser aumentada se o funcionário público deixar efetivamente de praticar o ato de ofício.
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GabaritoB — No caso do Governador, receber uma causa especial de aumento por ele exercer um cargo de Direção.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra a administração pública – Causas de aumento de pena

Gabarito: letra B. O Governador, por exercer cargo de direção, atrai a causa geral de aumento de pena prevista no art. 327, §2º, do Código Penal, que majora a pena em metade quando o funcionário público ocupa cargo em comissão ou de direção. As demais alternativas não encontram amparo na lei.

Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A concussão (art. 316 CP) consiste em exigir vantagem indevida. Não há previsão de agravante específica para o uso de violência; se houver violência, o fato pode configurar outro crime (ex.: extorsão). Portanto, a afirmação é falsa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 327, §2º, do Código Penal estabelece que a pena será aumentada da metade quando o funcionário público for ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial, ou de cargo de direção da administração direta ou indireta. O Governador exerce cargo de direção, logo incide a causa de aumento. A alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O crime de peculato mediante erro de outrem (art. 313 CP) não possui causa de aumento para o caso de o erro ser intencionalmente produzido pelo funcionário. Se o funcionário induz o erro, pode responder por outro delito (ex.: estelionato), mas não há majorante específica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A CP) tem pena de reclusão de 2 a 12 anos, sem causa de aumento por efetivo dano. O aumento por dano existe apenas no crime do art. 313-B (modificação ou alteração não autorizada de sistema), conforme seu parágrafo único. Logo, a afirmação é errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A prevaricação (art. 319 CP) consiste em retardar ou deixar de praticar ato de ofício indevidamente, para satisfazer interesse pessoal. A conduta de "deixar efetivamente de praticar" já integra o tipo penal, não havendo causa de aumento específica para essa situação. A afirmação é falsa.

Gabarito: letra B.

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