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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FURB 2025

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg496965
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia
De acordo com a Lei n.º 9.613/98, que trata da lavagem de dinheiro, assinale a alternativa correta:
  1. APara o crime de lavagem de dinheiro, por expressa previsão legal, só é possível a responsabilização na forma consumada, figurando a tentativa como atípica.
  2. BA omissão de registro de um imóvel adquirido com dinheiro lícito configura crime de lavagem de dinheiro, haja vista que a conduta ocultou aos órgãos responsáveis a existência de um bem.
  3. CPara o delito de lavagem de dinheiro, a Lei n.º 9.613/98 prevê expressamente a possibilidade da delação premiada, mas não há previsão legal na legislação específica para a ação controlada e a infiltração de agentes.
  4. DO crime de lavagem de dinheiro é conceituado como um crime acessório, pois só poderá existir se houver um crime antecedente.
  5. ESerá de competência da Justiça Federal o julgamento do crime de lavagem de dinheiro, tendo em vista a especificidade da matéria e a facilitação da atuação da Polícia Federal.
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GabaritoD — O crime de lavagem de dinheiro é conceituado como um crime acessório, pois só poderá existir se houver um crime antecedente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98)

Gabarito: letra D. O crime de lavagem de dinheiro é classificado como crime acessório, pois exige a existência de um crime antecedente para se configurar. Essa definição decorre do art. 1º da Lei 9.613/98, que exige que os bens, direitos ou valores sejam provenientes, direta ou indiretamente, de crime. As demais alternativas apresentam distorções sobre tentativa, ausência de crime antecedente, meios de investigação e competência.

A questão cobra o conhecimento básico da estrutura do crime de lavagem de dinheiro e dos instrumentos previstos na lei especial.

Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98)
  • 1Natureza
    • Crime acessório/parasitário
    • Exige crime antecedente
    • Art. 1º: bens de origem ilícita
  • 2Características
    • Doloso e plurissubsistente
    • Admite tentativa
  • 3Investigação
    • Delação premiada
    • Ação controlada
    • Infiltração de agentes
  • 4Competência
    • Justiça Federal (art. 109 CF)
      • Bens/serviços/interesses da União
      • Conexão com crime federal
    • Justiça Estadual (demais casos)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a tentativa é atípica. O crime de lavagem de dinheiro é doloso e plurissubsistente, admitindo a tentativa (art. 14, II, CP). A lei não exclui expressamente a forma tentada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A omissão de registro de imóvel adquirido com dinheiro lícito não configura lavagem de dinheiro, pois falta o requisito essencial: a origem ilícita dos bens (art. 1º, caput, Lei 9.613/98).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei 9.613/98 prevê, sim, a ação controlada e a infiltração de agentes como métodos de investigação (arts. 4º-A e seguintes). A afirmativa de que não há previsão é falsa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lavagem de dinheiro é crime acessório (ou parasitário), pois depende de um crime antecedente para que a conduta de ocultar/dissimular tenha objeto material ilícito. O caput do art. 1º da Lei 9.613/98 é claro:

Art. 1Lei-9613

Art. 1º — "Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime"

Assim, sem crime antecedente, não há lavagem.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A competência para julgar o crime de lavagem de dinheiro não é automaticamente federal. Conforme o art. 109 da Constituição Federal, a competência será da Justiça Federal apenas quando o crime afetar bens, serviços ou interesses da União, ou quando houver conexão com crime federal. Não há regra geral de competência federal para o delito.

Gabarito: letra D.

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