Direito Tributário · FURB · 2025 | Questão sqc-qg496981

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias

Código: qg496981
Banca: FURB
Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia

A lei n.º 5.172/1966, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios. O Art. 3º define que "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." A tributação é um instrumento de política econômica, pois permite ao Estado regular sua arrecadação, seja em sua função fiscal ou extrafiscal, para atender aos objetivos de promover o desenvolvimento justo e equilibrado. Isso posto, assinale a alternativa correta:

AO princípio da neutralidade tributária é um conceito em que se procura eliminar totalmente a interferência da tributação nas atividades empresariais para evitar que os impostos desestimulem a concorrência, promovendo um ambiente mais justo e eficiente.
BOs impostos incidem principalmente sobre a renda, sobre o patrimônio e sobre o consumo. Os impostos diretos (renda e patrimônio) assumem a característica de progressividade porque de acordo com a renda (maior ou menor), ou do valor do patrimônio, as alíquotas são fixas, aliviando o bolso do contribuinte de menor renda.
COs impostos indiretos, que incidem sobre o consumo, assumem a característica da regressividade, pois a ele são aplicadas alíquotas regressivas. Como exemplo temos os produtos da cesta básica, que têm alíquotas reduzidas, beneficiando os consumidores de baixa renda.
DO imposto não cumulativo é o que incide sobre o valor agregado entre uma operação e outra entre as empresas. Dessa forma, gera um crédito tributário para a empresa que poderá compensar em operações futuras. Nesse caso, estão inseridos o IPI, ICMS, ISS e o PIS e Cofins para as empresas tributadas pelo lucro real.
EA curva de Lafer é um instrumento para entender a relação entre a tributação e a renda das pessoas. Tem por objetivo calibrar a capacidade de contribuição do cidadão. Pressupõem que, quanto maior for a arrecadação tributária, maiores benefícios (serviços públicos) os cidadãos receberão em troca.

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GabaritoD — O imposto não cumulativo é o que incide sobre o valor agregado entre uma operação e outra entre as empresas. Dessa forma, gera um crédito tributário para a empresa que poderá compensar em operações futuras. Nesse caso, estão inseridos o IPI, ICMS, ISS e o PIS e Cofins para as empresas tributadas pelo lucro real.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Gabarito: letra D. A alternativa D descreve corretamente o mecanismo da não cumulatividade: imposto que incide sobre o valor agregado, gerando crédito tributário para compensação em operações futuras. As demais alternativas contêm erros conceituais sobre neutralidade, progressividade, regressividade e a curva de Laffer.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da neutralidade tributária busca minimizar as distorções econômicas causadas pelos tributos, mas não eliminar totalmente a interferência nas atividades empresariais, como afirma a alternativa. Além disso, a neutralidade não é um princípio constitucional explícito no direito tributário brasileiro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa confunde progressividade com proporcionalidade. Impostos diretos (renda e patrimônio) podem ser progressivos (alíquotas aumentam com a base) ou proporcionais (alíquotas fixas). Dizer que alíquotas são fixas e que isso alivia o contribuinte de menor renda é característica de proporcionalidade, não de progressividade. Na progressividade, a alíquota aumenta conforme a capacidade contributiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os impostos indiretos sobre consumo são, de fato, regressivos porque atingem proporcionalmente mais os contribuintes de menor renda, mas a regressividade não decorre da aplicação de alíquotas regressivas. O exemplo da cesta básica com alíquotas reduzidas é uma medida para mitigar a regressividade, não uma demonstração dela. A regressividade é um efeito econômico, não uma característica da alíquota.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve com precisão o imposto não cumulativo: incide sobre o valor agregado entre operações, gerando créditos tributários que a empresa pode compensar em etapas seguintes. Inclui corretamente o IPI, ICMS, ISS e o PIS/COFINS (para empresas do lucro real). Embora o ISS seja tradicionalmente um imposto cumulativo, a banca considerou a alternativa correta, provavelmente por descrever corretamente o conceito geral de não cumulatividade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A curva de Laffer relaciona a alíquota tributária com a arrecadação, não com a capacidade contributiva do cidadão. O pressuposto de que maior arrecadação gera automaticamente mais benefícios públicos é equivocado: a curva mostra que, a partir de certo ponto, aumentar alíquotas reduz a arrecadação (efeito Laffer). A alternativa erra ao associá-la à capacidade contributiva e ao afirmar uma relação direta entre arrecadação e serviços públicos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca incluiu o ISS como exemplo de imposto não cumulativo, o que foge à técnica usual. Candidatos mais atentos podem ter estranhado, mas a essência da alternativa está correta. Fique preparado para esse tipo de imprecisão em provas.

MNEMÔNICO

CEGI (CEGI → LC)

CContribuição social residualEEmpréstimo compulsórioGimposto sobre Grandes fortunas (IGF)IImposto residual

Tributos instituídos por Lei Complementar

Gabarito: letra D

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