Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FURB 2025
Direito Tributário›Impostos Estaduais
Código
qg497008
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 2º Dia
Com relação ao IPVA − Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotor, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta:
AAs alíquotas mínimas do IPVA são estabelecidas livremente pelas leis ordinárias estaduais, que poderão também estabelecer alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo.
BA alteração da base de cálculo do IPVA não é exceção à anterioridade nonagesimal, por isso, se for alterada em dezembro, somente poderá ser aplicada em março do ano seguinte.
CO contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor de qualquer espécie, provando-se a propriedade pelo certificado de registro do veículo.
DA base de cálculo do IPVA será o valor do veículo informado pelo proprietário no momento da transferência. Somente na aquisição de veículo novo a base de cálculo será o valor da nota fiscal.
EO IPVA tem sua arrecadação destinada às despesas de construção e manutenção de estradas estaduais.
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GabaritoC — O contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor de qualquer espécie, provando-se a propriedade pelo certificado de registro do veículo.
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IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor)
Gabarito: letra C. O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor, e a propriedade se comprova pelo Certificado de Registro do Veículo (CRV). As demais alternativas erram: as alíquotas mínimas são fixadas pelo Senado Federal (art. 165, §4º, 1 da Constituição do Estado de São Paulo); a alteração da base de cálculo do IPVA é exceção à anterioridade nonagesimal; a base de cálculo é o valor venal do veículo, não o valor informado pelo proprietário; e a arrecadação do IPVA não tem vinculação constitucional a despesas específicas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as alíquotas mínimas do IPVA são estabelecidas livremente pelas leis ordinárias estaduais. Na verdade, as alíquotas mínimas são fixadas pelo Senado Federal (art. 165, §4º, 1 da CE/SP). Os Estados podem estabelecer alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo (art. 165, §4º, 2), mas a mínima não é livre.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a alteração da base de cálculo do IPVA não é exceção à anterioridade nonagesimal, portanto, se alterada em dezembro, só valeria em março. No entanto, a alteração da base de cálculo do IPVA é exceção à anterioridade nonagesimal (conforme doutrina e jurisprudência pacífica). Assim, a alteração pode ser aplicada antes de decorridos 90 dias, desde que respeitada a anterioridade anual.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta: o contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor de qualquer espécie (terrestre, aquático ou aéreo, após a EC 132/2023), e a propriedade é comprovada pelo Certificado de Registro do Veículo (CRV), expedido pelo órgão de trânsito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a base de cálculo do IPVA é o valor informado pelo proprietário no momento da transferência, e só para veículo novo seria o valor da nota fiscal. Na verdade, a base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo, fixado pelo Estado com base em tabela de valores de mercado, e não o valor declarado pelo proprietário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a arrecadação do IPVA é destinada a despesas de construção e manutenção de estradas estaduais. O IPVA é um imposto de finalidade fiscal e não possui vinculação constitucional a qualquer despesa específica. Sua receita integra o orçamento geral do Estado.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se de que a base de cálculo do IPVA é exceção à anterioridade nonagesimal (noventena), mas as alíquotas não são exceção. Portanto, uma alteração na alíquota em dezembro só pode ser cobrada a partir de abril do ano seguinte, enquanto a alteração na base de cálculo pode ser cobrada já em janeiro (se respeitada a anterioridade anual).