Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FURB 2025
Direito Tributário›Extinção do Crédito Tributário
Código
qg497011
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 2º Dia
O pagamento é a principal forma de extinção do crédito tributário. Sobre o pagamento, registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:(__) O Código Tributário Nacional prevê que o pagamento do crédito tributário seja efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal, podendo o pagamento ser efetuado também com mercadorias e serviços para o Governo.(__) No caso de pagamento indevido, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo.(__) A restituição dos tributos indiretos somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.(__) A restituição do tributo deve ser acrescida dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, extinguindo-se o direito de pleitear a restituição com o decurso do prazo de 2 (dois) anos.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
AV − F − V − V.
BV − F − F − V.
CF − V − F − F.
DF − V − F − V.
EF − V − V − F.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — F − V − V − F.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Pagamento e Restituição no Código Tributário Nacional
Gabarito: letra E — sequência F − V − V − F. A primeira afirmativa é falsa porque o CTN não admite pagamento com mercadorias ou serviços (art. 162, I); a segunda e a terceira são verdadeiras (arts. 165 e 166); a quarta é falsa porque o prazo para pleitear a restituição é de 5 anos, e não 2 (art. 168, I).
A banca testa o conhecimento literal dos arts. 162, 165, 166 e 168 do CTN, combinando afirmações corretas com distratores numéricos e conceituais.
Item 1 — ❌ Falsa
O art. 162, I, do CTN determina que o pagamento é efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal. O inciso II permite, nos casos previstos em lei, estampilha, papel selado ou processo mecânico. Não há previsão de pagamento com mercadorias ou serviços. A dação em pagamento de bens imóveis (art. 156, XI) é modalidade autônoma de extinção, não se confunde com pagamento.
Art. 162CTN
Art. 162 — O pagamento é efetuado:
I — em moeda corrente, cheque ou vale postal;
II — nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.
Item 2 — ✅ Verdadeira
O art. 165 do CTN assegura ao sujeito passivo o direito à restituição total ou parcial do tributo independentemente de prévio protesto, seja qual for a modalidade de pagamento. Não se exige reclamação formal prévia.
Art. 165, §4CTN
Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: …
Item 3 — ✅ Verdadeira
O art. 166 do CTN dispõe que a restituição de tributos indiretos (que comportam transferência do encargo financeiro) somente será feita a quem prove haver assumido o encargo ou, se o transferiu a terceiro, esteja por este expressamente autorizado. A afirmativa reproduz fielmente o dispositivo.
Art. 166CTN
Art. 166 — A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro sòmente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por êste expressamente autorizado a recebê-la.
Item 4 — ❌ Falsa
A afirmativa contém dois erros: (a) a restituição não deve ser acrescida de penalidades pecuniárias (apenas do principal e, se for o caso, juros de mora); (b) o prazo para pleitear a restituição é de 5 anos (art. 168, I do CTN), e não 2 anos. O prazo de 2 anos aparece em outros contextos (ex.: repetição de indébito na esfera federal? Mas o CTN é claro: 5 anos).
Art. 168CTN
Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I — nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo correto de 5 anos por 2 anos (prazo que não existe no CTN para restituição) e inclui indevidamente "penalidades pecuniárias" — a restituição abrange o valor pago a mais, acrescido de juros de mora, nunca de multa. Fique atento ao número exato do art. 168.
Conclusão: A sequência correta é F (item 1), V (item 2), V (item 3), F (item 4), correspondente à alternativa E.