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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FURB 2025

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qg497013
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 2º Dia
A respeito do processo administrativo fiscal, analise as alternativas a seguir e assinale correta:
  1. AA divulgação de informações relativas à inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública caracteriza quebra do sigilo fiscal imposto pela lei.
  2. BAs Secretarias da Fazenda e da Receita Federal, através de seus auditores fiscais, têm o poder de fiscalização para verificar se o contribuinte cumpriu com suas obrigações tributárias e, uma vez concluída, lavrarão termo de encerramento da fiscalização.
  3. CA legislação tributária que rege a fiscalização não se aplica às pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
  4. DO dever de prestar informações ao fisco é apenas do sujeito passivo da obrigação tributária.
  5. EEm razão do sigilo fiscal, é vedado o fornecimento de informações fiscais à autoridade judiciária no interesse da justiça sobre a situação financeira ou econômica do sujeito passivo e sobre a natureza e o estado de seus negócios.
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GabaritoB — As Secretarias da Fazenda e da Receita Federal, através de seus auditores fiscais, têm o poder de fiscalização para verificar se o contribuinte cumpriu com suas obrigações tributárias e, uma vez concluída, lavrarão termo de encerramento da fiscalização.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo Fiscal e Fiscalização Tributária

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque reflete o poder de fiscalização das autoridades fazendárias, que, após verificarem o cumprimento das obrigações tributárias, devem lavrar termo de encerramento da fiscalização, conforme previsão do CTN e da legislação complementar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A divulgação de informações sobre inscrição na Dívida Ativa não caracteriza quebra de sigilo fiscal. O CTN, em seu art. 198, elenca os casos em que a informação não é sigilosa, incluindo as inscrições na Dívida Ativa. Portanto, é permitida a divulgação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As Secretarias da Fazenda e a Receita Federal, por meio de seus auditores, têm competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias. O CTN, arts. 194 e seguintes, estabelece os poderes das autoridades administrativas. Após a conclusão da fiscalização, é lavrado o termo de encerramento, ato administrativo que formaliza o fim do procedimento fiscal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 194, parágrafo único, do CTN dispõe que a legislação tributária aplica-se inclusive às pessoas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Logo, a afirmativa está errada.

Art. 194CTN

Art. 194, parágrafo único — "A legislação a que se refere êste artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal."

Alternativa D — ❌ Incorreta

O dever de prestar informações ao fisco não é exclusivo do sujeito passivo. O art. 197 do CTN obriga diversas pessoas e entidades, como tabeliães, bancos e corretores, a fornecer informações sobre terceiros, mediante intimação escrita.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O sigilo fiscal não impede o fornecimento de informações à autoridade judiciária. O art. 198 do CTN permite a requisição por autoridade judiciária e por Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), havendo transferência do sigilo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o senso comum de que o sigilo fiscal é absoluto. Na verdade, existem exceções expressas no CTN, como a divulgação de inscrições na Dívida Ativa e o atendimento a requisições judiciais. Fique atento a essas hipóteses.

MNEMÔNICO
RE-PAR-IN
RERepresentações fiscais para fins penaisPARParcelamento ou moratóriaINInscrições na Dívida Ativa
Exceções ao sigilo fiscal (art. 198, §3º CTN)

Gabarito: letra B.

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