Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FURB 2025
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qg497016
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 2º Dia
A constituição do crédito tributário dá-se pelo lançamento, que é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a determinar a matéria tributável, a calcular o montante do tributo devido, a identificar o sujeito passivo e a propor a aplicação de penalidade quando cabível. Sobre o lançamento tributário, analise as assertivas a seguir e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:(__) A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.(__) Ainda quando de fato seja o lançamento feito pelo sujeito passivo, o Código Tributário Nacional, por ficção legal, considera que a sua feitura é privativa da autoridade administrativa e, por isso, no plano jurídico, sua existência fica sempre dependente de homologação por parte da autoridade competente.(__) Quando efetuado por autoridade competente para a prática do ato, o lançamento goza de presunção absoluta de legitimidade e de veracidade, não podendo ser desconstituído por impugnação do sujeito passivo.(__) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação. A lei aplicável é a que está vigente naquela época, mesmo que posteriormente modificada ou revogada.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
- AF − F − V − V.
- BV − V − F − V.
- CV − F − F − V.
- DF − V − V − F.
- EF − V − F − F.