Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FURB 2025
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg497018
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 2º Dia
A Clínica Médica Mulher Ltda., é sociedade médica, constituída sob a forma de sociedade limitada, prestadora de serviços médicos nos ramos de ginecologia, obstetrícia e ultrassonografia, e todas as suas atividades são realizadas pelos 03 (três) sócios, profissionais liberais da Medicina, que assumem individualmente a responsabilidade pelo desempenho da profissão. Nessa situação hipotética, sobre a definição da forma de tributação do ISS − Imposto Sobre Serviços, é correto afirmar que a clínica:
APoderá recolher o imposto pela alíquota mínima prevista na lei municipal, incidindo referida alíquota sobre o faturamento.
BPara ter direito ao regime de tributação fixa, os seus profissionais devem responder de forma pessoal e direta pelo exercício das atividades individualmente prestadas, fato não comprovado na situação hipotética.
CFaz jus ao recolhimento do ISS pelo regime de tributação fixa.
DPor tratar-se de sociedade empresária, terá que recolher o ISS calculado sobre o seu faturamento.
EDeverá recolher o imposto sobre o faturamento porque o art. 9º, do Decreto-Lei nº. 406/1968, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
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GabaritoC — Faz jus ao recolhimento do ISS pelo regime de tributação fixa.
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ISS – Regime de tributação fixa para sociedades de profissionais
Gabarito: letra C. A clínica faz jus ao regime de tributação fixa do ISS (ISS fixo) porque, segundo a jurisprudência pacífica do STF (RE 842.466 – Tema 300), as sociedades de profissionais liberais que exercem as atividades de forma pessoal e com responsabilidade direta dos sócios podem optar por esse regime, independentemente da forma societária adotada (limitada, simples etc.). Na situação hipotética, todos os três sócios são médicos, prestam os serviços pessoalmente e assumem individualmente a responsabilidade profissional, preenchendo, portanto, os requisitos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia de que uma sociedade limitada (empresária) seria obrigada a recolher o ISS sobre o faturamento. Porém, o STF já firmou entendimento de que a forma societária não é determinante: o que importa é a natureza da atividade (pessoal e responsabilidade técnica) para a concessão do regime fixo. Cuidado para não confundir a regra geral (sociedades empresárias pagam ISS sobre receita) com a exceção das sociedades de profissionais.
Alternativa
Afirmação Principal
Requisito de Responsabilidade Pessoal
Regime de Tributação do ISS
Correta?
A
Recolhimento pela alíquota mínima sobre o faturamento
Não exigido
Sobre o faturamento (regra geral)
❌
B
Direito ao regime fixo depende de responsabilidade pessoal, fato não comprovado
Exigido, mas não comprovado
Fixo (condicionado)
❌
C
Faz jus ao recolhimento pelo regime de tributação fixa
Comprovado (sócios assumem individualmente)
Fixo (exceção legal)
✅
D
Sociedade empresária deve recolher ISS sobre o faturamento
Não exigido
Sobre o faturamento (regra geral)
❌
E
Deve recolher sobre o faturamento porque art. 9º do DL 406/68 não foi recepcionado
Não exigido
Sobre o faturamento (fundamento diverso)
❌
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a clínica poderia recolher o ISS pela alíquota mínima sobre o faturamento. Isso seria aplicável em regra para a maioria dos prestadores de serviço, mas a clínica, por ser sociedade de profissionais com as características mencionadas, tem direito ao regime de tributação fixa, que independe de alíquota sobre faturamento. Logo, a opção pelo regime fixo é mais vantajosa e legalmente permitida, não se limitando à alíquota mínima sobre receita.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que para ter direito ao regime fixo, os profissionais devem responder de forma pessoal e direta, fato não comprovado na situação. O enunciado, contudo, expressamente declara que os sócios "assumem individualmente a responsabilidade pelo desempenho da profissão". Portanto, o requisito está comprovado, e a alternativa erra ao negá-lo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A clínica preenche os requisitos para o ISS fixo: é sociedade de profissionais (médicos), todos os sócios prestam serviços pessoalmente e respondem tecnicamente pelo exercício da profissão. O STF, no RE 842.466 (Tema 300), consolidou que sociedades de profissionais, ainda que constituídas como limitadas, podem optar pelo regime de tributação fixa do ISS, calculado por profissional habilitado, em vez do percentual sobre o faturamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que por ser sociedade empresária, a clínica deve recolher ISS sobre o faturamento. No entanto, o STF relativizou essa diferenciação: a natureza da atividade (serviço profissional pessoal) prevalece sobre a forma de registro. Assim, a clínica pode ser equiparada a uma sociedade simples para fins de ISS, fazendo jus ao regime fixo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que o art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 não foi recepcionado pela CF/88. Em verdade, o STF reconheceu a recepção desse dispositivo, que serve de base para o ISS fixo das sociedades de profissionais (desde que atendidos os requisitos de pessoalidade e responsabilidade). A não recepção não é o entendimento atual.
Conclusão: A única alternativa que reflete corretamente o direito da clínica é a letra C, confirmando o regime de tributação fixa do ISS.