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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FURB 2025

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qg497021
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 2º Dia
O poder do Estado de criar tributos não é ilimitado no Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal estabelece algumas limitações ao poder de tributar. Sobre essas limitações, analise as afirmativas a seguir e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:(__) O princípio da legalidade tributária dispõe que a instituição ou majoração de tributos depende de lei. Nesse sentido, somente a lei ordinária é fonte instituidora de tributos.(__) A lei que concede um benefício tributário a uma pessoa individualmente, ao invés de abranger uma categoria de pessoas ou uma pessoa futura e indeterminada, fere o princípio da igualdade ou da isonomia.(__) O princípio constitucional da capacidade contributiva impõe que o Estado deve repartir a carga tributária de acordo com as possibilidades econômicas de seus contribuintes.(__) Pelo princípio da anterioridade, a lei que cria ou aumenta tributo somente pode ser aplicada no exercício financeiro seguinte. Essa regra constitucional não comporta nenhuma exceção.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
  1. AV − F − V − F.
  2. BF − F − V − V.
  3. CV − V − F − F.
  4. DF − V − V − F.
  5. EF − V − F − V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — F − V − V − F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limitações constitucionais ao poder de tributar

Gabarito: letra D (sequência F-V-V-F). A primeira afirmativa erra ao restringir a fonte instituidora de tributos à lei ordinária. A segunda afirmativa está correta: benefício fiscal individual viola a isonomia. A terceira afirmativa reproduz corretamente o princípio da capacidade contributiva. A quarta afirmativa erra ao afirmar que a anterioridade não admite exceções.

1ª afirmativa — ❌ Falsa

A instituição ou majoração de tributos depende de lei (princípio da legalidade), mas a afirmação adicional de que "somente a lei ordinária" é fonte é incorreta. A Constituição exige lei complementar para a criação de impostos residuais (art. 154, I), empréstimos compulsórios (art. 148) e contribuições sociais novas (art. 195, §4º). Além disso, medidas provisórias podem, em situações excepcionais, instituir tributos. Portanto, a assertiva é falsa.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O princípio da isonomia tributária (CF, art. 150, II) veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente. Conceder benefício fiscal a uma pessoa determinada, sem critério geral e abstrato, é discriminatório e viola a isonomia. A afirmativa está correta.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O princípio da capacidade contributiva (CF, art. 145, §1º) determina que os tributos devem ser graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte. A afirmativa expressa esse princípio de forma adequada.

4ª afirmativa — ❌ Falsa

O princípio da anterioridade (CF, art. 150, III, "b") estabelece que a lei que cria ou aumenta tributo só produz efeitos no exercício financeiro seguinte. Contudo, há exceções: o IPI, IOF, II, IE, e empréstimos compulsórios em certas hipóteses, além da anterioridade nonagesimal (noventena) que também tem exceções. Portanto, a assertiva que nega a existência de exceções é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A primeira afirmativa tenta confundir o candidato ao restringir a legalidade à lei ordinária, esquecendo que a Constituição prevê lei complementar para tributos específicos. A quarta afirmativa nega as exceções à anterioridade, outra armadilha comum.

PEGA ESSA DICA!

Memorize as exceções à anterioridade: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), IPI, IOF, e empréstimos compulsórios (em caso de guerra, calamidade, etc.). Além disso, a anterioridade nonagesimal (noventena) também tem exceções como II, IE, IPI, IOF e fixação de base de cálculo do IPTU e IPVA.

Conclusão: A sequência correta é F-V-V-F, correspondente à alternativa D.

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