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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FURB 2025

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qg497022
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 2º Dia
Sobre os impostos de competência dos Municípios, analise as assertivas a seguir e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:(__) O ITBI − Imposto de Transmissão de Bens Imóveis − incide sobre a transmissão intervivos, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de imóveis, assim como a cessão de direitos relativos a essas transmissões.(__) Considere um ato de compra e venda de imóvel situado em Florianópolis, sendo o comprador domiciliado em Palhoça e o vendedor em São José. Nesse caso, será devido ITBI ao Município de Palhoça, pois o contribuinte é o comprador.(__) Em face da competência constitucional, cabe aos Municípios e ao Distrito Federal, mediante lei própria, instituir o ISS − Imposto Sobre Serviços. Em razão da taxatividade, as leis municipais copiam a lista de serviços constante da lei federal, exercendo, assim, a sua competência tributária.(__) As alíquotas mínima e máxima de incidência do ISS foram fixadas pela Lei Complementar nº. 116/2003 em 2% e 4%, respectivamente, sendo nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas às alíquotas previstas.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
  1. AF − V − F − V.
  2. BF − F − V − V.
  3. CV − F − F − V.
  4. DF − V − V − F.
  5. EV − F − V − F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — V − F − V − F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Impostos Municipais: ITBI e ISS

Gabarito: letra E (V – F – V – F). A primeira afirmativa está correta (ITBI incide sobre transmissão onerosa inter vivos, inclusive cessão de direitos – CTN, art. 35, I). A segunda é falsa: o ITBI é devido ao município da situação do imóvel (Florianópolis), e não ao domicílio do comprador (Palhoça). A terceira é verdadeira: o ISS é instituído por lei municipal e sua lista de serviços é taxativa, copiada da LC 116/2003. A quarta é falsa: a alíquota máxima do ISS é 5%, e não 4%.

ITBI
  • 1Incidência
    • Transmissão inter vivos onerosa
    • Propriedade ou domínio útil
    • Cessão de direitos
  • 2Sujeito ativo
    • Município da situação do imóvel
    • Não é o domicílio do comprador
  • 3ISS
    • Competência
      • Municípios e DF
      • Lei própria
    • Lista de serviços
      • Taxativa (LC 116/2003)
      • Copiada pela lei municipal
    • Alíquotas
      • Mínima: 2%
      • Máxima: 5%
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Item I — ✅ Verdadeiro

O ITBI incide sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso, da propriedade ou domínio útil de imóveis, bem como sobre a cessão de direitos relativos a essas transmissões. É a literalidade do art. 35, I do CTN:

CTN (Lei 5.172/1966):

Art. 35, I — "a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil"

Também abrange a cessão de direitos (inciso III do mesmo artigo). Logo, a afirmativa é verdadeira.

Item II — ❌ Falso

O ITBI é de competência do município onde o imóvel está situado, não do domicílio do comprador ou vendedor. O imóvel está em Florianópolis, portanto o imposto é devido a esse município. A banca induz ao erro ao mencionar o domicílio do comprador (Palhoça) como critério, quando o correto é a localização do bem.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o critério de definição do sujeito ativo do ITBI: o imposto é do local do imóvel, não do domicílio do contribuinte. Atenção redobrada a esse detalhe.

Item III — ✅ Verdadeiro

A Constituição Federal (art. 156, III) atribui aos Municípios e ao Distrito Federal a competência para instituir o ISS sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no ICMS. A lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativa (prevista em lei complementar – LC 116/2003), e os municípios a reproduzem em suas leis, exercendo sua competência. É a sistemática do sistema tributário nacional.

Item IV — ❌ Falso

A afirmativa erra ao fixar a alíquota máxima do ISS em 4%. A Lei Complementar 116/2003 estabelece a alíquota mínima de 2% e a máxima de 5%, e não 4%. Disposições municipais que ultrapassem ou reduzam fora desses limites são nulas, mas o percentual máximo correto é 5%.

Conclusão: Corretas as afirmativas I e III; incorretas II e IV. Portanto, a sequência é V – F – V – F, correspondente à alternativa E.

PEGA ESSA DICA!

PERITO DE GRANDES FORTUNAS

Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

— Impostos de competência da União (art. 153 CF)

Gabarito: letra E.

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