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Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FURB 2025

Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
Código
qg497023
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 2º Dia
A repartição de receitas tributárias prevista no texto da Constituição Federal, propicia a participação dos entes menores na receita arrecadada pelos entes maiores. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:(__) A Constituição Federal estabelece duas formas de repartição. A direta, quando o ente beneficiário pela repartição da receita recebe-a diretamente sem qualquer intermediário, e a repartição indireta, quando o ente recebe-a através dos fundos de participação ou compensatórios.(__) Pertencem aos Municípios e aos Estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.(__) O produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural não comporta repartição com os Municípios relativamente aos imóveis neles situados.(__) A única repartição de receita dos Estados para os Municípios é de parte (25%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
  1. AV − F − V − F.
  2. BV − V − F − F.
  3. CV − V − F − V.
  4. DF − F − V − V.
  5. EF − V − F − F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — V − V − F − F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição das Receitas Tributárias

Gabarito: letra B (V - V - F - F). A Constituição Federal adota duas modalidades de repartição de receitas – direta e indireta – e prevê diversas transferências obrigatórias, como o IRRF retido pelos próprios entes (Estados e Municípios) e a partilha do ITR com os Municípios. As três primeiras assertivas estão em conformidade com a CF, exceto a terceira, que nega indevidamente a repartição do ITR, e a quarta, que afirma ser o ICMS a única transferência estadual aos Municípios, ignorando outras como o IPVA.

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A doutrina majoritária classifica a repartição de receitas tributárias em duas formas: direta, quando o ente beneficiário recebe o produto diretamente sem intermediação de fundos (ex.: 20% dos impostos residuais da União para Estados); e indireta, quando a transferência ocorre por meio de fundos constitucionais, como o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A assertiva reflete corretamente esse entendimento.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

De acordo com a Constituição Federal, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal (art. 157, I) e aos Municípios (art. 158, I) o produto da arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações. Portanto, ambos os entes são beneficiários diretos do IRRF que retêm.

3ª afirmativa — ❌ Falsa

A Constituição determina que pertence aos Municípios o produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativamente aos imóveis neles situados (art. 158, II). Logo, há repartição do ITR com os Municípios, contrariando a assertiva.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir ao afirmar que o ITR não é repartido com os Municípios. Na verdade, a CF assegura 100% do ITR aos municípios onde o imóvel estiver localizado (art. 158, II). É uma pegadinha clássica de negação indevida de repartição.

4ª afirmativa — ❌ Falsa

A assertiva afirma que a única repartição dos Estados para os Municípios é 25% do ICMS. No entanto, a CF prevê outras transferências obrigatórias, como 50% do IPVA (art. 158, III) e, em alguns casos, parte do IPI proporcional às exportações (art. 159, § 4º). Além disso, a própria parcela de 25% do ICMS é uma das várias, não a única. Portanto, a afirmação é falsa.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar as principais repartições estaduais para os Municípios: ICMS (25%), IPVA (50%), e a cota-parte do IPI-Exportação (Lei Kandir). O IRRF retido pelos Estados e Municípios é repartição federal, não estadual.

Conclusão: A sequência correta é V - V - F - F, correspondente à alternativa B.

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