Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FURB 2025
Direito Tributário›Administração Tributária
Código
qg497025
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 2º Dia
A fiscalização tributária que outrora compreendia a análise de documentos, livros e declarações econômico-fiscais dos contribuintes, passou por grandes transformações nos últimos anos, com a utilização crescente de recursos tecnológicos pelo fisco, os quais trazem maior eficiência, transparência e redução de fraudes. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:I. A Receita Federal e as Secretarias de Fazenda dos estados e municípios podem utilizar a NF-e para monitorar e controlar as operações comerciais e a prestação de serviços, garantindo o cumprimento das obrigações fiscais.II. O SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) utilizado para a escrituração digital de livros contábeis e fiscais dispensa o empresário e as pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável.III. Nos termos da Lei Complementar nº. 214/2025, o monitoramento do comportamento fiscal-tributário de sujeito passivo, mediante controle corrente do cumprimento de obrigações e análise de dados econômico-fiscais, apresentados ou obtidos pelas administrações tributárias, não excluem a espontaneidade do sujeito passivo.IV. As intimações dos atos do processo passaram a ser realizadas por meio de DTE - Domicílio Tributário Eletrônico, e será considerada intimação pessoal, para todos os efeitos legais, não se aplicando esta regra em se tratando de intimação de procurador.É correto o que se afirma em:
AI e IV, apenas.
BII e III, apenas.
CI, II, III e IV.
DI e III, apenas.
EII e IV, apenas.
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GabaritoD — I e III, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Administração Tributária e Fiscalização Eletrônica
Gabarito: D (I e III, apenas). A afirmativa I é verdadeira, pois a NF-e é instrumento de monitoramento fiscal. A afirmativa II é falsa: o SPED não dispensa a guarda dos documentos originais (art. 195 do CTN). A afirmativa III é verdadeira: o monitoramento não afasta a espontaneidade. A afirmativa IV é falsa: a intimação por DTE é pessoal e se aplica também a procuradores.
Afirmativa
Conteúdo
Veracidade
Fundamento
I
NF-e permite monitoramento de operações comerciais e prestação de serviços pelo fisco.
✅ Correta
Art. 195 do CTN; legislação autoriza acesso a livros e documentos.
II
SPED dispensa a guarda de livros e documentos originais.
❌ Incorreta
Art. 195 do CTN; a obrigação de conservar documentos permanece.
III
Monitoramento fiscal não exclui a espontaneidade do sujeito passivo.
✅ Correta
Art. 138 do CTN; monitoramento não configura ação fiscal.
IV
Intimação por DTE é pessoal e aplica-se apenas ao contribuinte.
❌ Incorreta
DTE aplica-se também a procuradores; a intimação é pessoal.
Item I — ✅ Correto
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento fiscal digital que permite à Receita Federal e às Secretarias de Fazenda estaduais e municipais monitorar operações comerciais e prestações de serviço em tempo real. Não há dispositivo que conteste essa utilização; ao contrário, a legislação tributária autoriza o acesso a livros e documentos (art. 195 do CTN). Portanto, a afirmativa está correta.
Item II — ❌ Incorreto
O SPED é um sistema de escrituração digital, mas não dispensa a obrigação de manter sob guarda os livros e documentos fiscais nos prazos legais. O art. 195 do CTN (Lei 5.172/1966) estabelece:
Art. 195CTN
Art. 195 — "Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação dêstes de exibi-los."
Isso significa que a obrigação de exibir e conservar documentos permanece, independentemente da forma de escrituração. A afirmativa é, portanto, falsa.
Item III — ✅ Correto
A Lei Complementar nº 214/2025, que institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, prevê mecanismos de monitoramento fiscal. Contudo, o simples controle corrente do cumprimento de obrigações e análise de dados não exclui a espontaneidade do sujeito passivo. A espontaneidade (art. 138 do CTN) é o direito de o contribuinte denunciar irregularidades antes de qualquer procedimento administrativo, evitando penalidades. O monitoramento não configura ação fiscal que quebre a espontaneidade. Afirmativa correta.
Item IV — ❌ Incorreto
A intimação por Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é considerada intimação pessoal para todos os efeitos legais. A regra se aplica inclusive ao procurador do sujeito passivo. A afirmativa erra ao afirmar que não se aplica a procuradores. Não há exceção legal; a intimação eletrônica atinge o procurador quando cadastrado. Portanto, a afirmativa é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato no item II com a ideia de que a escrituração digital substitui a guarda dos documentos — o que é falso à luz do art. 195 do CTN. No item IV, a pegadinha é afirmar que a intimação pessoal por DTE não vale para procuradores, quando a legislação a estende a eles. Fique atento: a obrigação de guarda permanece e a intimação eletrônica atinge todos os representantes legais.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III, correspondendo à alternativa D.
MNEMÔNICO
PADC
PPráticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativasAAtos normativos expedidos pelas autoridades administrativasDDecisões dos órgãos com eficácia normativaCConvênios celebrados entre os entes