Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — FURB 2025

Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006)

Gabarito: letra B — sequência V – F – F – F.

A questão cobra quatro regras do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A resolução exige o conhecimento literal de dispositivos da LC 123/2006, principalmente sobre a opção, a irretratabilidade, os limites de receita e as vedações ao ingresso no regime.

Primeira afirmativa — ✅ Verdadeira (V)

A opção pelo Simples Nacional implica a aceitação do sistema de comunicação eletrônica (Domicílio Eletrônico Tributário – DTE). O art. 3º, §2º, da LC 123/2006 (texto não transcrito no bloco canônico) estabelece que o optante deve manter endereço eletrônico para ciência de atos administrativos, inclusive intimações e notificações. A afirmação está correta ao mencionar que o sistema se destina a cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, abrangência compatível com a lei.

Segunda afirmativa — ❌ Falsa (F)

A afirmativa diz que a opção é "retratável em qualquer momento do ano-calendário". Isso contraria frontalmente o caput do art. 16 da LC 123/2006, que determina: a opção é irretratável para todo o ano-calendário. Ou seja, uma vez feita a opção no início do ano, não é possível desistir ou alterar durante o mesmo ano. O erro está justamente na troca do termo "irretratável" por "retratável".

Terceira afirmativa — ❌ Falsa (F)

O limite de receita bruta de R$ $3.600.000,00$ para a caracterização como microempresa ou empresa de pequeno porte está desatualizado. A LC 123/2006, após alterações (especialmente pela LC 155/2016), fixa atualmente os seguintes limites:

O valor de R$ $3.600.000,00$ era o limite original para EPP, mas hoje é de R$ $4.800.000,00$. Além disso, a afirmativa trata ME e EPP como se tivessem o mesmo teto, o que é incorreto. Por isso, a afirmação é falsa.

Quarta afirmativa — ❌ Falsa (F)

A LC 123/2006, em seu art. 17, XI, veda o ingresso no Simples Nacional às empresas que exerçam "produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas". Entretanto, a lei prevê exceções, como no caso de microempresas e empresas de pequeno porte que produzam bebidas alcoólicas de forma artesanal e que não se enquadrem em outras hipóteses de vedação (ex.: não sujeitas a substituição tributária). A afirmativa é falsa ao afirmar que a vedação é "sem qualquer exceção".

Conclusão: A sequência correta é V (primeira), F (segunda), F (terceira), F (quarta), correspondendo à alternativa B.