Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — FURB 2025
Direito Constitucional›Organização dos Poderes
Código
qg497029
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 2º Dia
A base teórica da separação das funções dos poderes encontra amparo na teoria desenvolvida por Montesquieu, em O espírito das leis . Com o avanço teórico, estabeleceu-se uma divisão funcional mais flexível e mecanismos de freios e contrapesos, com interferências e controles recíprocos. Com base no tema, analise as assertivas a seguir e marque V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:(__) O Presidente da República, como chefe do poder executivo federal, no exercício de suas funções atípicas, poderá adotar atos de natureza legislativa para estabelecer normas gerais em matéria tributária.(__) O judiciário exercerá sua função típica jurisdicional, sendo características dessa atividade a definitividade, que é a capacidade das decisões judiciais de se tornarem definitivas após o trânsito em julgado. Em regra, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, órgão originário para processar e julgar Prefeito apenas pelos crimes de competência da justiça comum estadual, tornar-se-ão definitivas após o trânsito em julgado.(__) Nas Câmaras Legislativas Municipais é possível instalar as Comissões Parlamentares de Inquérito em homenagem ao princípio da simetria, da separação de poderes e do reconhecimento constitucional da função fiscalizatória das Câmaras Municipais, devendo ter por objeto fatos que ensejam interesse fiscalizatório marcadamente local.(__) O poder legislativo em âmbito federal é exercido pelo Congresso Nacional, órgão bicameral composto por duas Casas. Fica a Cargo da Câmara dos Deputados, representantes do povo, julgar anualmente as contas do Presidente da República.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
AV − V − F − V.
BV − F − V − F.
CF − F − F − V.
DV − V − F − F.
EF − V − V − F.
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GabaritoE — F − V − V − F.
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Separação dos Poderes e Freios e Contrapesos
Gabarito: letra E (sequência F–V–V–F). A primeira assertiva é falsa: normas gerais em matéria tributária dependem de lei (CF, art. 150, I e art. 146), não podendo ser estabelecidas por ato normativo do Executivo. A segunda é verdadeira: a definitividade é característica da função jurisdicional e o Tribunal de Justiça é o foro originário para julgar Prefeitos por crimes comuns estaduais (CF, art. 29, X). A terceira é verdadeira: por simetria, as Câmaras Municipais podem instalar CPIs para investigar fatos de interesse local (CF, art. 58, §3º). A quarta é falsa: compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas do Presidente da República (CF, art. 49, IX), e não à Câmara dos Deputados, que apenas realiza a tomada de contas em caso de omissão (CF, art. 51, II).
A questão explora o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF), as funções típicas e atípicas de cada Poder e as competências constitucionais específicas. Analisemos cada assertiva.
Separação dos Poderes (art. 2º CF): Funções típicas (Legislativo: legislar e fiscalizar, Executivo: administrar, Judiciário: julgar (definitividade)); Funções atípicas (Ex.: Executivo edita MP, Ex.: Legislativo julga contas); Freios e contrapesos (Controles recíprocos, Interferências legítimas); Limites materiais (Reserva de lei (art. 150, I), Lei complementar (art. 146), Competências exclusivas (art. 49, IX))
Item 1 — ❌ Falsa
O Presidente da República, como chefe do Executivo, pode exercer função atípica normativa (ex.: medidas provisórias, decretos autônomos). Contudo, em matéria tributária, a Constituição impõe reserva de lei: "é vedado... exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" (art. 150, I). Além disso, as normas gerais em matéria tributária são reservadas a lei complementar (art. 146, III da CF). Assim, o Presidente não pode, por ato próprio, estabelecer normas gerais tributárias. A assertiva é falsa.
Item 2 — ✅ Verdadeira
A função típica do Judiciário é a jurisdicional, e a definitividade (imutabilidade após o trânsito em julgado) é uma de suas características. Quanto ao foro: o art. 29, X da CF determina que o "julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça" pelos crimes de competência da justiça comum estadual. Portanto, a descrição está correta.
Item 3 — ✅ Verdadeira
O art. 58, §3º da CF prevê a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito no âmbito federal. Por simetria, os Estados e Municípios também podem instalar CPIs, desde que observados os requisitos constitucionais (fato determinado, prazo certo, poderes de investigação). A assertiva reconhece essa possibilidade nas Câmaras Municipais, com objeto de interesse local, o que está de acordo com a jurisprudência do STF (ADPF 389, por exemplo). Logo, é verdadeira.
Item 4 — ❌ Falsa
O julgamento anual das contas do Presidente da República é competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme art. 49, IX da CF: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República". A Câmara dos Deputados, por sua vez, tem atribuição diversa: "proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa" (art. 51, II). A assertiva troca as competências, sendo falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A quarta afirmação induz o candidato a confundir a competência do Congresso Nacional (julgar contas) com a da Câmara dos Deputados (tomada de contas). Já a primeira afirmação explora a ideia de que o Executivo tem função normativa atípica, mas ignora a reserva de lei em matéria tributária.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as competências exclusivas do Congresso Nacional (art. 49) e as privativas de cada Casa (arts. 51 e 52). Para CPIs, lembre-se de que o regime é federal, mas aplica-se aos demais entes por simetria – e o objeto deve ser de interesse local no caso municipal.
Conclusão: Corretos os itens 2 e 3; falsos os itens 1 e 4. Portanto, a sequência correta é F–V–V–F, correspondente à letra E.