Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FURB 2025
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qg497030
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 2º Dia
O sistema financeiro nacional previsto na Constituição visa promover o desenvolvimento equilibrado do País. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
AA lei municipal que fixar distância mínima para a instalação de todo e qualquer estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área será considerada inconstitucional por violar o princípio da livre concorrência, expresso na ordem econômica, na Constituição de 1988.
BA Constituição de 1988 consagrou o fenômeno da constitucionalização da economia, fundado no princípio da existência digna e nos ditames da justiça social, com a valorização do trabalho humano e a livre-iniciativa.
CO plano diretor, obrigatoriamente previsto para as cidades com mais de 20 mil habitantes, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
DO poder constituinte originário privilegiou o modelo capitalista de produção, baseado na autonomia privada e autorregulação, sem interferência do Estado, ou seja, inadmitindo a intervenção do Estado no domínio econômico.
EPor se tratar de princípio geral da ordem econômica, somente a União poderá dispor sobre o tratamento jurídico diferenciado, visando incentivar as microempresas e empresas de pequeno porte definidas em lei, através da simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias.
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GabaritoB — A Constituição de 1988 consagrou o fenômeno da constitucionalização da economia, fundado no princípio da existência digna e nos ditames da justiça social, com a valorização do trabalho humano e a livre-iniciativa.
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Interpretação da Ordem Econômica e Financeira na CF/88
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o caput do art. 170 da Constituição, que estabelece a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com a finalidade de assegurar a todos existência digna conforme os ditames da justiça social. Esse preceito consagra a chamada constitucionalização da economia, em que os valores sociais e a livre-iniciativa convivem harmonicamente.
As demais alternativas apresentam distorções ou erros conceituais, conforme se demonstra a seguir.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei municipal que fixa distância mínima para estabelecimentos comerciais do mesmo ramo não é automaticamente inconstitucional. O STF já admitiu restrições à livre concorrência quando justificadas por outros valores constitucionais, como a proteção da saúde, do consumidor ou o ordenamento urbano (ex.: RE 422.448). Por isso, afirmar que será sempre considerada inconstitucional é uma generalização indevida, que nega o caráter relativo dos princípios da ordem econômica.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O caput do art. 170 da CF/88 determina:
Art. 170CF/88
Art. 170 — "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social"
A alternativa capta exatamente esse núcleo, além de empregar a expressão doutrinária "constitucionalização da economia" para designar a sujeição da atividade econômica aos valores constitucionais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora o art. 182, §1º, torne obrigatório o plano diretor para cidades com mais de 20 mil habitantes, o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos habitantes é atribuído pela Constituição à política de desenvolvimento urbano (caput do art. 182), e não diretamente ao plano diretor. Este é o instrumento básico dessa política, mas não o titular do objetivo. A alternativa, portanto, incorre em imprecisão conceitual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A CF/88 não adota o modelo capitalista puro de autorregulação e ausência de interferência estatal. Pelo contrário, ela admite e prevê a intervenção do Estado no domínio econômico (arts. 173 e 174), sempre orientada pela justiça social, pela redução das desigualdades e pela defesa do consumidor e do meio ambiente (art. 170, V, VI, VII). A alternativa D nega essa característica intervencionista e social do texto constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 179 da CF/87 (na verdade, CF/88) determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Logo, a competência não é exclusiva da União. Ademais, o princípio correspondente é o inciso IX do art. 170, que prevê "tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte", mas a afirmação de que "somente a União" pode dispor sobre o tema contraria a literalidade do art. 179.
PEGA ESSA DICA!
A questão exige conhecimento literal do art. 170 (caput e incisos) e de dispositivos correlatos como arts. 179 e 182. Memorize o caput do art. 170, pois ele é a base da ordem econômica constitucional. Também é importante saber que a CF combina liberalismo e intervencionismo social – as alternativas que negam um desses polos geralmente estão erradas.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)