Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — FURB 2025
Direito Constitucional›Princípios Fundamentais da República
Código
qg497032
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 2º Dia
O princípio democrático marcou o texto constitucional de 1988 ao dispor que todo poder emana do povo. A República Federativa do Brasil constitui-se, portanto, em Estado Democrático de Direito. Sobre o tema, assinale a opção correta:
AComo desmembramento do princípio democrático, o exercício das funções dos poderes é independente e harmônico, sendo impossível que um poder exerça função típica de outro, ou que um realize qualquer tipo de controle sobre o outro.
BA democracia no Brasil é exercida de forma semidireta ou participativa, em um "sistema híbrido", ou seja, uma democracia representativa, mas também com peculiaridades e atributos da democracia direta.
CA soberania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa e o pluralismo político são objetivos fundamentais do atual Estado Democrático de Direito.
DA legitimidade democrática da Constituição e da jurisdição constitucional não relaciona o Supremo Tribunal Federal a uma condição de instância contramajoritária de proteção dos direitos fundamentais e do regime democrático de direito.
EA cidadania, como fundamento do Estado Democrático de Direito, pressupõe a nacionalidade, mas não se caracteriza como a titularidade de direitos políticos de votar e ser votado.
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GabaritoB — A democracia no Brasil é exercida de forma semidireta ou participativa, em um "sistema híbrido", ou seja, uma democracia representativa, mas também com peculiaridades e atributos da democracia direta.
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Princípios Fundamentais da República
Gabarito: letra B. A democracia brasileira é do tipo semidireta (ou participativa), combinando a democracia representativa com instrumentos de participação direta como plebiscito, referendo e iniciativa popular. É o que expressa o parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição." As demais alternativas apresentam erros conceituais ou contrariam dispositivos constitucionais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a clássica confusão entre fundamentos (art. 1º) e objetivos (art. 3º). Na alternativa C, itens como "soberania", "dignidade da pessoa humana" etc. são fundamentos, não objetivos. Fique atento: fundamentos são a base, objetivos são metas a alcançar. Para memorizar: SO-CI-DI-VA-PLU (art. 1º) e CON-GA-ERRA-PRO (art. 3º).
Alternativa
Afirmação Central
Correta?
Fundamento/Erro
A
Poderes independentes e harmônicos; impossibilidade de função atípica ou controle recíproco.
❌
Viola o sistema de freios e contrapesos (art. 2º, CF). Cada Poder exerce funções atípicas (ex.: Executivo edita MP) e há controle mútuo.
Art. 1º, parágrafo único, CF: poder exercido por representantes ou diretamente (plebiscito, referendo, iniciativa popular – art. 14).
C
Soberania, dignidade, valores sociais do trabalho/livre iniciativa, pluralismo político são objetivos fundamentais.
❌
Esses são fundamentos (art. 1º, CF), não objetivos (art. 3º). Pegadinha clássica.
D
STF não se relaciona com instância contramajoritária de proteção de direitos fundamentais e regime democrático.
❌
O STF exerce função contramajoritária ao proteger direitos fundamentais e o regime democrático contra maiorias eventuais.
E
Cidadania pressupõe nacionalidade, mas não se caracteriza como titularidade de direitos políticos (votar e ser votado).
❌
Cidadania é a titularidade de direitos políticos (votar e ser votado), que pressupõe nacionalidade, mas não se limita a ela.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é "impossível que um poder exerça função típica de outro" e que não há controle recíproco. Isso contraria o sistema de freios e contrapesos (checks and balances) adotado no art. 2º da CF ("São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si") e a prática constitucional. Cada Poder pode exercer funções atípicas (ex.: o Executivo edita medidas provisórias – função legislativa atípica) e todos se controlam mutuamente (ex.: Legislativo julga o Presidente por crime de responsabilidade; Judiciário anula atos ilegais do Executivo).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descrição do sistema híbrido (semidireto/participativo) está correta. O parágrafo único do art. 1º consagra a dupla forma de exercício do poder: representantes eleitos (democracia indireta) e instrumentos de participação direta, como plebiscito, referendo e iniciativa popular (art. 14 da CF). Assim, o Brasil não é uma democracia puramente representativa, mas sim mista.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Enumera elementos que são FUNDAMENTOS da República (art. 1º da CF): soberania (I), dignidade da pessoa humana (III), valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (IV), pluralismo político (V). A alternativa, porém, os classifica como "objetivos fundamentais", que estão no art. 3º. Os objetivos são: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e reduzir desigualdades; promover o bem de todos sem preconceitos. Há troca de dispositivos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a legitimidade democrática "não relaciona o STF a uma condição de instância contramajoritária". Na verdade, o STF exerce, sim, função contramajoritária ao proteger direitos fundamentais e o regime democrático contra decisões da maioria, como no controle de constitucionalidade. Negar esse papel contraria a doutrina e a jurisprudência constitucionais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a cidadania (fundamento do art. 1º, II) "pressupõe a nacionalidade, mas não se caracteriza como a titularidade de direitos políticos de votar e ser votado". Isso é falso: cidadania envolve justamente o gozo dos direitos políticos (capacidade eleitoral ativa e passiva), além de outros deveres e direitos. A nacionalidade é requisito, mas a cidadania se manifesta pelo exercício dos direitos políticos.
MNEMÔNICO
CONGA ERRA PRO
CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos
Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF/88)