Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FURB 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg497034
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 2º Dia
A Constituição de 1988 adotou a forma federada de Estado e a separação das funções dos poderes. Analise a afirmação a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta:A descentralização do exercício do poder político e a capacidade de autoadministração dos entes federados conferem aos municípios a competência para instituir e arrecadar tributos de sua competência.
AA afirmação está correta, uma vez que o ente municipal possui a autoadministração, ou seja, a capacidade de exercer suas atividades/atribuições de cunho legislativo, administrativo e tributário, competindo-lhe instituir e arredar os tributos de sua competência, nos termos da Constituição.
BA afirmação está parcialmente correta, uma vez que o ente municipal possui competência constitucional para instituir e arrecadar os tributos de sua competência, todavia, em decorrência de sua capacidade de autogoverno.
CA afirmação está parcialmente correta, uma vez que o ente municipal possui competência constitucional para instituir e arrecadar os tributos de sua competência, todavia, em decorrência de sua capacidade de auto-organização.
DA afirmação está completamente incorreta, uma vez que o ente municipal possui competência apenas para recolher os tributos de sua competência definidos na Constituição, todavia, em decorrência da sua capacidade de auto-organização.
EA afirmação está completamente incorreta, uma vez que o ente municipal não se enquadra como ente federativo autônomo, não possuindo competência nem para instituir nem para arrecadar tributos.
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GabaritoA — A afirmação está correta, uma vez que o ente municipal possui a autoadministração, ou seja, a capacidade de exercer suas atividades/atribuições de cunho legislativo, administrativo e tributário, competindo-lhe instituir e arredar os tributos de sua competência, nos termos da Constituição.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização Político-Administrativa: Autonomia Municipal e Competência Tributária
Gabarito: letra A. A afirmação está correta: a competência dos municípios para instituir e arrecadar tributos próprios decorre de sua autoadministração (capacidade de exercer competências administrativas, tributárias e orçamentárias), conforme o art. 30, III, da Constituição Federal. As demais alternativas erram ao atribuir essa competência ao autogoverno ou à auto-organização, ou ao negar a autonomia municipal.
Art. 30CF/88
Art. 30 — Compete aos Municípios: [...] III — instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
A autonomia municipal se manifesta em quatro dimensões, conforme o estudo da doutrina: autogoverno (organização dos Poderes), autoadministração (competências administrativas, tributárias e orçamentárias), auto-organização (elaboração da Lei Orgânica) e autolegislação (produção de leis). O mnemônico GALO (Governo, Administração, Legislação, Organização) ajuda a memorizar.
A banca testa exatamente a distinção entre esses conceitos. Vejamos cada alternativa:
Alternativa
Afirmação sobre a afirmação do enunciado
Fundamento da competência tributária municipal (conforme o comentário)
Correto?
A
Correta
Autoadministração (capacidade de exercer competências administrativas, tributárias e orçamentárias)
✅ Sim
B
Parcialmente correta
Autogoverno (organização dos Poderes)
❌ Não
C
Parcialmente correta
Auto-organização (elaboração da Lei Orgânica)
❌ Não
D
Completamente incorreta
Auto-organização (elaboração da Lei Orgânica)
❌ Não
E
Completamente incorreta
Nega a autonomia municipal
❌ Não
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a competência tributária municipal decorre da autoadministração. Perfeito: o art. 30, III, confere ao município o poder de instituir e arrecadar seus tributos, o que se enquadra na autoadministração (capacidade de gerir seus próprios interesses, inclusive tributários). A definição de autoadministração abrange as atividades legislativas, administrativas e tributárias no âmbito local.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Considera a afirmação parcialmente correta e a vincula à capacidade de autogoverno. Autogoverno refere-se à organização dos Poderes Executivo e Legislativo municipais (e eventualmente Judiciário, mas municípios não têm Judiciário). A competência tributária não decorre daí, mas da autoadministração. Portanto, o erro está na atribuição ao conceito errado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Também parcialmente correta, mas atribui a competência à capacidade de auto-organização. Auto-organização é a faculdade de o município elaborar sua própria Lei Orgânica (art. 29 da CF). Embora o município tenha essa capacidade, ela não é a fonte da competência tributária. A confusão é clássica: a banca troca o conceito de autoadministração por auto-organização.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a afirmação está completamente incorreta e que o município só pode recolher tributos, não instituir. Isso contraria frontalmente o art. 30, III, que expressamente autoriza a instituição dos tributos municipais. O erro é duplo: nega a competência instituidora e ainda atribui a capacidade de auto-organização (que não é o fundamento correto).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o município não é ente federativo autônomo, o que é absurdo diante do art. 18 da CF, que declara todos os entes (União, Estados, DF e Municípios) como autônomos. Logo, a premissa já é falsa, e a consequência (não poder instituir/arrecadar) também.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os conceitos de autoadministração, autogoverno e auto-organização. O candidato que não domina o mnemônico GALO pode cair ao achar que tributos decorrem do autogoverno (alternativa B) ou da auto-organização (alternativa C). Lembre-se: autoadministração é o conjunto de competências administrativas, tributárias e orçamentárias. Treine a distinção com questões.
Conclusão: apenas a alternativa A está correta, pois reconhece que a competência tributária municipal é manifestação da autoadministração, conforme o art. 30, III, da CF.