Direito Tributário · FURB · 2025 | Questão sqc-qg497036

Direito TributárioCompetência Tributária

Código: qg497036
Banca: FURB
Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 2º Dia

O sistema tributário originário, concebido na ordem constitucional de 1988, previa um complexo sistema emaranhado de tributação incidente sobre o consumo entre: (a) a União, com competência para instituir o IPI e as contribuições para seguridade social; (b) os Estados-membros, contemplados pelo ICMS; (c) os Municípios com a instituição do ISS; e (d) o Distrito Federal, acumulando as competências estaduais e municipais. A Emenda Constitucional nº. 132/2023 promoveu mudanças nessa sistemática. Analise as alternativas que seguem e assinale a correta:

ANos termos da lei ordinária, o Imposto seletivo, de competência federal e natureza fiscal, será instituído sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
BA União entregará, do produto da arrecadação do Imposto Seletivo sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, o total de 20% ao Fundo de Participação dos Municípios.
COs Municípios, em conjunto com os Estados e o Distrito Federal, exercerão algumas competências administrativas relacionadas ao imposto sobre bens e serviços (IBS), por meio do Comitê Gestor, nos termos e limites estabelecidos na Constituição e em lei complementar.
DPertencem aos Municípios 22% (vinte e dois por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) distribuído aos Estados, sendo que essas parcelas serão creditadas conforme os seguintes critérios: 50% proporcional à população; 30% com base em indicadores socioeconômicos; 10% indicadores ambientais; e 10% em montantes iguais.
EPara o imposto sobre bens e serviços, a lei complementar federal fixará a alíquota própria de cada ente federado, bem como incidirá sobre as exportações, não assegurando ao exportador o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Os Municípios, em conjunto com os Estados e o Distrito Federal, exercerão algumas competências administrativas relacionadas ao imposto sobre bens e serviços (IBS), por meio do Comitê Gestor, nos termos e limites estabelecidos na Constituição e em lei complementar.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imposto Seletivo e IBS (Reforma Tributária – EC 132/2023)

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta, pois o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, e as competências administrativas são exercidas por meio do Comitê Gestor, nos termos da Constituição e de lei complementar. As demais alternativas contêm erros quanto à instituição do Imposto Seletivo, repartição de receitas e regras do IBS.

A Reforma Tributária (EC 132/2023) alterou significativamente o sistema. O Imposto Seletivo (art. 153, VIII, CF) é federal e deve ser instituído por lei complementar, não ordinária. O IBS é um imposto compartilhado, com gestão administrativa pelo Comitê Gestor, e sua distribuição aos municípios segue critérios específicos. Além disso, o IBS não incide sobre exportações e assegura créditos ao exportador.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Imposto Seletivo, previsto no art. 153, VIII, CF, é de competência federal, mas sua instituição depende de lei complementar, e não de lei ordinária como afirma a alternativa. Além disso, sua natureza é extrafiscal (desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente), e não meramente fiscal.

Art. 153CF/88

Art. 153 — Compete à União instituir impostos sobre: … VIII — produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há previsão constitucional de repasse de 20% do produto da arrecadação do Imposto Seletivo ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A distribuição das receitas do Imposto Seletivo segue regras próprias, mas não foi estabelecida essa porcentagem específica no texto constitucional vigente após a EC 132/2023. Portanto, a alternativa é incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a estrutura do IBS: imposto de competência compartilhada entre Estados, DF e Municípios, cuja administração é feita pelo Comitê Gestor, nos limites constitucionais e legais (lei complementar). O Comitê Gestor reúne representantes dos entes subnacionais para uniformizar a fiscalização e arrecadação, conforme previsto na EC 132/2023 e na legislação complementar. A afirmativa está em conformidade com o novo desenho constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A distribuição do IBS aos municípios, prevista no art. 158, §2º, CF, segue critérios diversos dos apontados. O texto constitucional estabelece:

Art. 158, §2CF/88

Art. 158 … §2º — As parcelas de receita pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso IV, "b", serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I — 80% (oitenta por cento) na proporção da população;

II — 10% (dez por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade;

III — 5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental;

IV — 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.

A alternativa erra ao indicar 50% para população, 30% socioeconômicos, 10% ambientais e 10% iguais. Os percentuais corretos são 80%, 10% (aprendizagem), 5% (ambiental) e 5% (iguais).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O IBS, conforme a Reforma Tributária, não incide sobre exportações (princípio da não cumulatividade) e assegura ao exportador o aproveitamento dos créditos relativos às operações anteriores. A alternativa afirma o oposto: que incide sobre exportações e não assegura créditos. Isso contraria o texto constitucional e o objetivo de desonerar as exportações.

PEGA ESSA DICA!

PERITO DE GRANDES FORTUNAS

Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

— Impostos de competência da União (art. 153 CF)

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/qg497036