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Questão de Direito Constitucional — Constituições Estaduais — FURB 2025

Direito ConstitucionalConstituições Estaduais
Código
qg497038
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 2º Dia
A Constituição Federal de 1988 está em contínuo processo de mudanças contando com inúmeras emendas constitucionais. A propósito do Poder Constituinte Originário e os Poderes Derivados (reformador e decorrente), analise as assertivas a seguir:I. O poder de reformar a Constituição encontra-se vinculado às disposições constitucionais e deve ser exercido como forma de atualizar o texto constitucional às dinâmicas sociais, mantendo sintonia com a realidade que está sendo normatizada.II. No momento de elaborar as Constituições Estaduais, o poder reformador deverá respeitar os limites expressos e implícitos estabelecidos pela própria Constituição, tendo em vista ser um poder que possui natureza política, condicionada e subordinada.III. No momento de deliberar sobre as emendas constitucionais, o Congresso Nacional deverá respeitar os limites estabelecidos pela própria Constituição, sendo vedado projeto de emenda constitucional proposto pela iniciativa popular.IV. A teorização do Poder Constituinte Originário teve como grande colaborador a figura do abade Emmanuel de Sieyès que, alguns meses antes da Revolução Francesa, publicou um panfleto intitulado, em português, "A Essência da Constituição", em que o Poder Constituinte tem como titular a nação.É correto o que se afirma em:
  1. AI, II e III, apenas.
  2. BI e III, apenas.
  3. CIV, apenas.
  4. DI, II, III e IV.
  5. EII e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder Constituinte: Originário, Reformador e Decorrente

Gabarito: letra B — estão corretas apenas as assertivas I e III. A assertiva II confunde o poder constituinte derivado reformador com o decorrente; a IV erra o título do panfleto de Sieyès. O poder de reforma (emendas) cabe ao Congresso Nacional e é subordinado e condicionado; o poder decorrente é o dos Estados para elaborar suas próprias constituições.

Item I — ✅ Correta

A assertiva descreve com precisão o poder constituinte derivado reformador: ele está vinculado às disposições constitucionais (subordinado e condicionado) e visa atualizar o texto às mudanças sociais. Essa é a função precípua das emendas constitucionais, conforme a doutrina do poder constituinte derivado.

Item II — ❌ Incorreta

Aqui a banca troca o poder. A elaboração das Constituições Estaduais é tarefa do poder constituinte derivado decorrente, não do reformador. O decorrente é o poder que os Estados-membros têm de se auto-organizar por meio de suas próprias constituições, sempre respeitando os limites da Constituição Federal. Já o reformador é exercido pelo Congresso Nacional para alterar a CF. A assertiva atribui ao “poder reformador” a função de elaborar constituições estaduais, o que é incorreto.

Item III — ✅ Correta

A assertiva está certa: o Congresso Nacional, ao deliberar sobre emendas constitucionais, deve respeitar os limites expressos e implícitos da CF. Além disso, a Constituição Federal não admite iniciativa popular para projeto de emenda constitucional. As propostas de emenda só podem ser apresentadas por: I – um terço dos membros da Câmara ou do Senado; II – Presidente da República; III – mais da metade das Assembleias Legislativas (art. 60, I a III, CF). Logo, é vedada a iniciativa popular, confirmando a assertiva.

Item IV — ❌ Incorreta

Apesar de Sieyès ser de fato um dos grandes teóricos do poder constituinte originário e de sua obra ter sido publicada antes da Revolução Francesa, o título do panfleto está errado. O famoso panfleto de Sieyès intitula-se “Qu’est-ce que le tiers état?” (em português, “O que é o Terceiro Estado?”), e não “A Essência da Constituição”. A assertiva troca o nome da obra, o que a torna falsa.

Conclusão: Itens corretos: I e III → alternativa B.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão clássica entre poder reformador e decorrente (assertiva II). Lembre-se: reformador = emendas à CF pelo Congresso; decorrente = constituições estaduais. Na assertiva IV, o nome do panfleto de Sieyès é um detalhe que muitos candidatos desconhecem; memorize o título correto para não cair.

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