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Questão de Contabilidade Geral — Legislação Tributária na Contabilidade Geral — FURB 2025

Contabilidade GeralLegislação Tributária na Contabilidade Geral
Código
qg497058
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 2º Dia
Sobre a Escrituração Contábil Fiscal − ECF, julgue os itens a seguir:I. Poderá ser realizada retificação da ECF em relação àquela entregue nos últimos cinco anos.II. A ECF deverá ser transmitida em arquivo único, salvo caso haja mudança de contador no período.III. Os encerramentos do exercício na ECF devem obedecer ao período de apuração do tributo. Assim, caso a empresa seja do lucro presumido, os encerramentos do exercício da ECF serão mensais.É correto o que se afirma em:
  1. AII e III, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Gabarito: letra D — apenas o item I está correto. O item I está correto porque a legislação da ECF permite retificação nos últimos cinco anos. Os itens II e III apresentam equívocos: o item II erra ao vincular a transmissão em arquivo único à mudança de contador; o item III erra ao afirmar que no lucro presumido os encerramentos são mensais (são trimestrais ou anuais).

Item

Afirmação

Correto?

I

Retificação nos últimos 5 anos

✅ Correto

II

Transmissão em arquivo único vinculada à mudança de contador

❌ Incorreto

III

Lucro presumido → encerramentos mensais na ECF

❌ Incorreto (são trimestrais ou anuais)

Item I — ✅ Correto

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.004/2021, a ECF retificadora pode ser apresentada para substituir a ECF originalmente transmitida dentro do prazo decadencial de 5 anos. Portanto, o item está correto.

Item II — ❌ Incorreto

A ECF é transmitida em arquivo único independentemente de mudança de contador. A mudança de contador não altera a forma de transmissão; a ECF é da pessoa jurídica, e o arquivo único é a regra geral prevista na legislação.

Item III — ❌ Incorreto

No lucro presumido, a apuração do IRPJ e da CSLL é trimestral (ou, excepcionalmente, anual, se a empresa optar pelo balanço anual). Os encerramentos do exercício na ECF devem corresponder ao período de apuração adotado, que no lucro presumido é trimestral, e não mensal. Portanto, a afirmação está errada.

Conclusão: Apenas o item I está correto, o que corresponde à alternativa D.

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