Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FURB 2025
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg497066
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação - 1º Dia
Sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica − NFPS-e, analise as situações a seguir quanto à possibilidade de a Nota ser cancelada:I.Empresa de tecnologia é contratada para desenvolver um aplicativo, emite a NFPS-e no valor de R$ 100.000,00, porém, no dia seguinte, é comunicada que o contratante desistiu do projeto.II.Lavanderia industrial percebe que, inadvertidamente, emitiu ontem duas NFPS-e para o mesmo hotel.III.Escritório de advocacia emite NFPS-e indicando, equivocadamente, como tomador do serviço o administrador da empresa, como pessoa física, em vez de emitir como tomador do serviço a pessoa jurídica.IV.Clínica emite NFPS-e referente à sessão de psicoterapia, porém, indica o código do serviço "15.Psicanálise" em vez de "16.Psicologia".Quanto à possibilidade de a Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica − NFPS-e ser cancelada, é correto o que se encontra em:
AIII e IV, apenas.
BI, II, III e IV.
CI e II, apenas.
DIV, apenas.
EI, II e III, apenas.
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GabaritoC — I e II, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Cancelamento de NFPS-e
Gabarito: letra C — apenas as situações I e II admitem o cancelamento da Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica (NFPS-e). As situações III e IV referem-se a erros de preenchimento que, em regra, não autorizam o cancelamento, mas sim a correção por carta de correção ou substituição, conforme a legislação municipal.
A banca testa o conhecimento das hipóteses em que o cancelamento é permitido, distinguindo entre vícios que impedem a validade do documento (como desistência do serviço ou duplicidade) e meros erros formais que podem ser corrigidos sem cancelamento.
Situação I — ✅ Cancelável
Desistência do contratante antes da prestação do serviço. O serviço não foi realizado, logo o documento fiscal perde o objeto, sendo admitido o cancelamento.
Situação II — ✅ Cancelável
Emissão em duplicidade por engano. A existência de duas NFPS-e para o mesmo serviço gera obrigação indevida, sendo possível cancelar uma delas.
Situação III — ❌ Não cancelável
O serviço foi prestado, mas o tomador foi indicado erroneamente (pessoa física em vez de jurídica). Esse erro de preenchimento não invalida o documento, podendo ser corrigido por carta de correção. O cancelamento não é cabível, pois o serviço efetivamente ocorreu.
Situação IV — ❌ Não cancelável
Erro no código de serviço (15 em vez de 16). Novamente, o serviço foi prestado, e o código errado é passível de correção, mas não de cancelamento. A NFPS-e reflete uma operação real, e o equívoco no código não desfaz a prestação.
Situação
Descrição do Erro
Serviço Prestado?
Cancelamento Possível?
Motivo
I
Desistência do contratante antes da prestação
Não
✅ Sim
Perda do objeto do documento fiscal
II
Emissão em duplicidade por engano
Sim (duplicado)
✅ Sim
Obrigação indevida gerada pela duplicidade
III
Tomador indicado erroneamente (pessoa física em vez de jurídica)
Sim
❌ Não
Erro de preenchimento corrigível por carta de correção
IV
Código de serviço incorreto (15 em vez de 16)
Sim
❌ Não
Erro de preenchimento corrigível por carta de correção
Cancelamento de NFPS-e
1Cancelável
Desistência do serviço (I)
Emissão em duplicidade (II)
2Não cancelável
Erro no tomador (III)
Erro no código (IV)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "erro de preenchimento" e "vício que impede o cancelamento". Nas situações III e IV, o serviço já foi prestado, o que afasta a possibilidade de cancelamento – a correção é feita por meio de documento complementar. Memorize: cancelamento só é possível antes da prestação ou em casos de duplicidade/desistência comprovada.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar