Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FURB 2025
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg497067
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação - 1º Dia
A empresa ABC Comercial Ltda. é estabelecida no município de Florianópolis e ocupa um imóvel comercial com área de 150 m², com frente para duas ruas, totalizando 20 metros de testada, e avaliado em R$ 1.500.000,00. A empresa realiza atividades de comércio varejista de móveis e eletrodomésticos. Em janeiro de 2025, a Prefeitura de Florianópolis emitiu o lançamento da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) para o imóvel da empresa, considerando que a frequência de coleta é de 4 vezes por semana. Considerando essa situação fática, analise as assertivas a seguir:I.A TCRS é calculada com base no valor do imóvel.II.A TCRS é calculada com base na testada do imóvel.III. A TCRS é calculada com base na metragem quadrada do imóvel.IV.A TCRS é calculada com base na frequência de coleta semanal.É correto o que se afirma em:
AII, III e IV, apenas.
BI e II, apenas.
CIII e IV, apenas.
DI, II e III, apenas.
EI e IV, apenas.
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GabaritoC — III e IV, apenas.
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Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS)
Gabarito: letra C (itens III e IV corretos). A TCRS é uma taxa, cuja base de cálculo deve estar vinculada ao serviço público prestado (coleta de resíduos), e não ao valor do imóvel ou à testada, que são características típicas do IPTU. A área do imóvel e a frequência de coleta são fatores diretamente relacionados à quantidade do serviço, sendo, portanto, bases adequadas.
A banca exige que o candidato diferencie a base de cálculo das taxas (serviço) da base dos impostos reais (como o IPTU). A TCRS é uma taxa cobrada pela prestação de serviço de coleta de lixo, sendo sua base de cálculo atrelada a elementos que mensuram a utilização efetiva ou potencial do serviço.
Item
Afirmação sobre a TCRS
Base de Cálculo Correta?
Relação com o Serviço de Coleta
Vínculo com IPTU?
Correto?
I
Calculada com base no valor do imóvel
❌ Não
Nenhuma
Sim (base do IPTU)
❌
II
Calculada com base na testada do imóvel
❌ Não
Nenhuma
Sim (base do IPTU)
❌
III
Calculada com base na metragem quadrada do imóvel
✅ Sim
Direta (quantidade de resíduos)
Não
✅
IV
Calculada com base na frequência de coleta semanal
✅ Sim
Direta (intensidade do serviço)
Não
✅
Base de cálculo da TCRS: Valor do imóvel (IPTU); Testada (IPTU); Metragem quadrada; Frequência de coleta
Item I — ❌ Incorreto
O valor do imóvel (avaliado em R$ 1.500.000,00) é base de cálculo do IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), não de uma taxa. A taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, sob pena de violação ao princípio da não cumulatividade (art. 145, §2º, CF – não citado literalmente, mas princípio geral). Logo, a TCRS não é calculada com base no valor do imóvel.
Item II — ❌ Incorreto
A testada (frente para duas ruas, 20 metros) é outro elemento típico de cálculo do IPTU (valor venal do terreno), não de uma taxa de serviço. A taxa tem como referência o serviço prestado, e não características da propriedade. Portanto, a assertiva está errada.
Item III — ✅ Correto
A metragem quadrada do imóvel (150 m²) influencia a quantidade de resíduos gerados, sendo um critério razoável para quantificar o serviço de coleta. Taxas podem ser calculadas com base na área do imóvel, desde que haja relação com o serviço. Assim, a TCRS pode considerar a metragem quadrada.
Item IV — ✅ Correto
A frequência de coleta (4 vezes por semana) é diretamente proporcional à quantidade de serviço prestado. Quanto maior a frequência, maior o custo do serviço e, consequentemente, a taxa. É o fator mais evidente de vinculação ao serviço. Portanto, a assertiva está correta.
Conclusão: Apenas os itens III e IV estão corretos, o que corresponde à alternativa C.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, lembre-se: a base de cálculo de uma taxa deve refletir o serviço prestado (ex.: frequência, área, volume de lixo), nunca o valor venal ou a testada do imóvel, que são próprios do IPTU. Essa distinção é recorrente em concursos.