Direito Tributário · FURB · 2025 | Questão sqc-qg497068

IPTU – Alíquotas Diferenciadas

Gabarito: alternativa D (sequência V – F – V). A Constituição Federal autoriza alíquotas diferenciadas de IPTU apenas com base no valor, localização e uso do imóvel (art. 156, §1º, I e II). Construções como telheiros enquadram-se na diferenciação entre imóveis edificados (admitida pela jurisprudência); o uso cultural é expressamente previsto; já o número de pavimentos não constitui critério constitucional ou legal autônomo.

A questão exige o conhecimento dos critérios constitucionais para a diferenciação de alíquotas do IPTU. O art. 156, §1º, da CF/88 estabelece:

Art. 156, §1CF/88

Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, §4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Além disso, o STF consolidou o entendimento de que são constitucionais as leis municipais que instituem alíquotas diferenciadas para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais (RE 666156 – jurisprudência pacífica).

Critério	É critério diferenciador de alíquotas de IPTU?	Fundamento
Construção tipo telheiro	V (Verdadeiro)	Diferenciação entre imóveis edificados e não edificados, admitida pelo STF (RE 666156).
Número de pavimentos da edificação	F (Falso)	Não é critério previsto no art. 156, §1º, da CF; fatores não listados na Constituição não podem ser utilizados.
Uso para fins culturais	V (Verdadeiro)	Expressamente previsto no art. 156, §1º, II, da CF (alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel).

Item 1 – Construção tipo telheiro — ✅ Verdadeiro

Telheiro é uma edificação (construção coberta, ainda que aberta lateralmente). A diferenciação entre imóveis edificados e não edificados é admitida pela jurisprudência do STF, conforme RE 666156. Logo, o município pode estabelecer alíquota específica para esse tipo de construção.

Item 2 – Número de pavimentos da edificação — ❌ Falso

O número de pavimentos não é critério previsto no art. 156, §1º, da CF. A diferenciação de alíquotas só pode ocorrer por valor, localização e uso. Embora o número de pavimentos possa influenciar o valor venal, não é um critério autônomo para alíquotas distintas. Além disso, o STF já considerou inconstitucional a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte (Súmula 589), o que reforça que fatores não listados na Constituição não podem ser utilizados.

Item 3 – Uso para fins culturais — ✅ Verdadeiro

O art. 156, §1º, II, da CF permite expressamente alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel. O uso cultural (teatros, museus, centros culturais) é uma espécie de uso, podendo ser beneficiado com alíquota reduzida ou majorada, conforme a política tributária do município.

Conclusão

Portanto, os itens verdadeiros são 1 e 3, resultando na sequência V – F – V, que corresponde à alternativa D.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os critérios constitucionais do art. 156, §1º: progressividade por valor (I) e diferenciação por localização e uso (II). Qualquer outro fator (número de pavimentos, tipo de construção específico – desde que não ligado a uso ou localização –, quantidade de imóveis) é descartado. Nas provas, a banca costuma incluir distratores como “número de pavimentos” ou “área construída” (que afeta o valor venal, mas não é critério autônomo). Fique atento!